Durante reunião híbrida realizada na tarde desta quinta-feira, 10, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram três projetos de um total de oito colocados em votação, sendo um da Governadoria, um do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e outro de autoria de deputado. As outras cinco matérias receberam pedidos de vista.
Com exceção de uma, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), todas as matérias versam sobre reajustes de data base de servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
O projeto de Lucas Calil é o de n° 8122/21. A matéria visa apresentar à Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) a fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. I82-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória. A relatoria é do deputado Henrique Arantes (MDB), cujo parecer é favorável à matéria.
De acordo com o texto do projeto, a lei poderá autorizar os estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas ao direito civil, comercial, penal, processual e agrário. Um dos objetivos dessa emenda é reduzir as competências da União e ao mesmo tempo aumentar a autonomia legislativa dos estados. Dessa forma, tenta-se rever o pacto federativo, respeitando as disparidades regionais e democratizando as competências legislativas.
Lucas Calil acredita que, com a aprovação dessa emenda, o Legislativo goiano poderá legislar mais próximo à realidade do povo.
Confira a seguir as matérias colocadas em votação na reunião da Comissão Mista.
Aprovados com parecer favorável
Projeto nº 0978/22 – Governadoria – dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros de magistério público estadual. Relator Amilton Filho.
Projeto nº 0974/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) – Concede revisão geral e anual da remuneração dos servidores do TCE. Relatoria de Tião Caroço.
Pedidos de vista
Projeto nº 1001/22 – Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de 2021. Relator: Wilde Cambão.
Projeto nº 0977/22 – Governadoria – Concede a revisão anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e pensionistas inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. Relator, Coronel Adailton.
Projeto nº 0950/22 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Relator, deputado Thiago Albernaz.
Projeto nº 0964/22 – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Projeto nº 0973/22 – Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
