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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, que está sendo fortemente combatida por servidores e servidoras de todo o país, pode aumentar a corrupção, reduzir a transparência da gestão e fragilizar o serviço público no Brasil, além de tirar a autonomia de parte dos estados e municípios.
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A avaliação sobre o texto-base da PEC 32 aprovado na última quinta-feira (23) na comissão especial da Câmara dos Deputados, é do consultor legislativo do Senado e doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto dos Santos. As críticas do especialista corroboram as denúncias que servidores e servidoras vêm fazendo desde o início da tramitação da proposta do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).
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“A proposta fragiliza o direito do próprio cidadão ao serviço público, que poderá ser amplamente terceirizado. Isso vai aumentar a corrupção e reduzir a transparência da gestão”, disse Luiz Alberto dos Santos ao Congresso em Foco.
“Empregados das estatais também sofrerão perdas e prejuízos. Os estados, DF e municípios perderão autonomia administrativa e sofrerão uma ‘intervenção’ em suas políticas de pessoal a partir da lei de normas gerais federal”, acrescentou.
O texto-base aprovado, após a 7ª alteração feita pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), reduz a estabilidade dos servidores públicos e abre brechas para corte de salários, como a redução de jornada e salário dos servidores em até 25%.
“A redução da estabilidade, o fim da irredutibilidade salarial, a retirada de direitos, e a ampliação da precarização pelo uso de contratos temporários e entidades privadas para prestar serviços públicos são os maiores riscos”, afirmou o cientista social ao site.
Segundo ele, “nem os atuais servidores estão a salvo dessas modificações, e o discurso de que a PEC preservaria direitos adquiridos desmoronou com o parecer aprovado pela Comissão Especial em 23 de setembro de 2021”.
Ao PortalCUT, o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira, disse, em maio deste ano, que a estabilidade garante que os servidores sigam o que diz legislação em vigor. “Serve para não se curvarem a nenhum chefe ou a nenhum propósito governamental, que podem ser até espúrios, sem risco de demissão”, explicou.
Para o dirigente, o governo manipula a opinião pública apontando o dedo para o servidor, alvo de governos sem compromisso com a classe trabalhadora e os mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos em áreas fundamentais como saúde, educação, fiscalização da água, do meio ambiente e até a produção de vacinas contra o novo coronavírus, como é o caso dos servidores da Fundação Oswaldo Crus (Fiocruz).
As lideranças de sindicatos, federações e confederações da CUT vêm alertando há meses sobre os riscos dessa reforma para o Brasil e para os brasileiros, entre eles corrupção e a possibilidade de o povo ficar sem atendimento no serviço público. Alertam também que é mentira que a reforma vai acabar com privilégios, como diz o governo Bolsonaro.
O texto-base da reforma, que seguirá para votação em plenário esta semana, onde precisará de 308 votos favoráveis para ser aprovada, não incluiu juízes, promotores e procuradores, só os servidores do Ministério Público e Judiciário.
Contratos temporários
Para o doutor em ciências sociais, Luiz Alberto dos Santos, a possibilidade de contratações temporárias, com limite de até dez anos pela da União, dos estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, precariza as relações de trabalho e também a ética do serviço público, além de diminuir a realização de concursos públicos.
“É uma reforma que, ao fim, amplia o uso de organizações sociais e contratos com empresas privadas para a prestação de serviços públicos, incluindo a contratação de pessoal, que não será considerado, sequer, servidor público. Tudo isso vai fragilizar e precarizar as relações de trabalho do servidor com o Estado”, disse Alberto ao Congresso em Foco.
O resultado disse é que “vai haver muito menos concurso público”. Segundo ele, “governadores, prefeitos e até o governo federal poderão contratar servidores por outras vias, sem concurso, e sem estabilidade alguma. Assim, haverá um descolamento entre as atuais carreiras e as novas, afetando as relações de trabalho, mas também a ética do serviço público”, afirmou.
Confira alguns itens do texto-base aprovado na comissão:
- O texto admite a possibilidade de corte transitório de jornada de trabalho em até 25%, com redução de remuneração correspondente em caso de crise fiscal;
- Autoriza a cooperação de União, estados e municípios com a iniciativa privada sem contrapartida definida por lei para realização de serviços públicos;
- Permite a contratação temporária pelo prazo máximo de dez anos;
- Mantém estabilidade a todos os servidores novos, mas possibilita a perda de cargo em caso de desempenho insuficiente e avaliações. A proposta prevê que os servidores sejam avaliados quando tiverem um desempenho insatisfatório. Duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas serão suficientes para a abertura do processo administrativo para exoneração do cargo.
- Possibilidade de perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto;
- Beneficia as forças de segurança, base do presidente Jair Bolsonaro, como por exemplo, com a possibilidade de aposentadoria para policiais com o salário integral, reajustado como os da ativa e pensão por morte para os cônjuges;
- Guardas municipais ganharam caráter de órgão de natureza policial.
