No dia 21 de fevereiro, o Governador Camilo Santana (PT), encaminhou mensagem de lei (nº8237, nº8238 e nº8239) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), que tratam do sistema previdenciário estadual. Na prática, Camilo Santana tenta fazer o Michel Temer (MDB) não conseguiu – aprovar uma reforma da previdência e, com isso, retirar direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos.
A proposta de Camilo Santana é estabelecer um teto para o valor de aposentadorias e pensões, fixando-as ao limite imposto pelo regime geral da previdência social, que hoje é de R$ 5.531,31. Caracterizando, com efeito, um grande retrocesso, uma vez que promoverá um corte brutal no rendimento de famílias inteiras, justamente na idade em que gastos com saúde, medicamentos e outros serviços básicos começam a aumentar consideravelmente.
As mensagens também tratam da criação de um regime previdenciário complementar, facultativo, onde servidores terão que contribuir ainda mais para ter uma aposentadoria acima do teto estabelecido pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). Desta forma, o Estado passará a contar com dois sistemas previdenciários, um para os atuais servidores e outro, com ainda mais restrições, para aqueles que ingressarem no serviço público após a modificação da legislação pretendida pelo Governador.
Camilo Santana tenta dividir os servidores públicos em duas categorias, os atuais, que teriam as regras mantidas, e os futuros, que teriam ainda menos direitos. A estratégia do chefe do Executivo é prosseguir retirando direitos, destruindo o futuro das próximas gerações que contribuirão mais para a previdência e receberão menos ao se aposentar.
Vale lembrar que não é a primeira vez que Camilo Santana mexe na previdência dos servidores públicos. Em dezembro de 2016, ele aprovou na ALCE um pacote de maldades, que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, saltando de 11% para 14%. Camilo Santana também aprovou a limitação de despesas primárias, ao índice da inflação, nos próximos 10 (dez) anos. Junto a isto, os servidores públicos acumulam perdas salariais que, nos últimos três anos, chegam a marca de 20%.
O modo de governar petista e a política fiscal implementada por estes governos, portanto, não é tão dissonante da agenda neoliberal em curso no Brasil. Camilo Santana é prova disso, na medida em que promove uma agenda de retrocessos e retirada de direitos, de arrocho salarial, de privatizações e, assim como Temer, busca aprovar a reforma da previdência estadual.
Os sindicatos que assinam esta nota, portanto, rechaçam a proposta de reforma na previdência estadual, que está tramitando na Assembleia Legislativa. Assim como, em outras oportunidades, estas entidades realizarão uma série de mobilizações e lutas contra sua aprovação, construirão a resistência e nas ruas derrotarão a reforma da previdência de Camilo Santana.
Chega de retrocessos!
Abaixo a reforma da previdência estadual!
