O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG) realizou na última quinta-feira, 22, duas Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) para tratar especialmente do fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical e da filiação à Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), criada em 2017. As AGEs foram realizadas simultaneamente na capital e no interior e contaram com a participação de dezenas de servidores de todo o Estado. Após ampla discussão, a categoria deliberou pelo ingresso na FENAMP e pela recomposição parcial dos valores que deixarão de ser recolhidos a partir de 2018 com o fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical.
Imposto Sindical
Após aprovação da Lei 13.467/2017, a contribuição obrigatória compulsória (chamada Imposto Sindical) deixou de ser mandatória. O entendimento da maioria das entidades sindicais, inclusive o do SINDSEMPMG é de que esse dispositivo é inconstitucional e, por isso, foi movida Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) com o objetivo de restaurar o modelo de contribuição anterior à lei vigente.
Considerando a insegurança jurídica que permeia o tema, a Diretoria Colegiada do Sindicato, em reunião realizada no dia 03 de fevereiro, decidiu pela realização de AGE para recomposição dos valores que o sindicato deixaria de arrecadar (aproximadamente 37% de sua receita anual), sem que a mesma represente o retorno da contribuição compulsória, enquanto aguarda decisão referente à inconstitucionalidade da norma.
Nesse sentido, após amplo debate e diversas manifestações dos presentes na capital e no interior restou deliberado:
1. Fim da isenção de mensalidade no mês de março – essa isenção era concedida para que não houvesse dupla contribuição dos servidores filiados, uma vez que nesse mesmo período era feito o recolhimento do Imposto Sindical;
2. Alteração na fórmula de cálculo da contribuição mensal, passando de 5% sobre o salário mínimo para 6% em 2018 e 7% em 2019.
Na prática, as mudanças de alíquota não representam aumento de contribuição mensal, uma vez que não está sendo feita a cobrança do Imposto Sindical e que representaria 1 (um) dia de salário de cada servidor (filiado e não filiado). Com a mudança, o novo valor da mensalidade para o ano de 2018 será de R$62,24 (já incluído os R$5,00 do fundo de greve). Comparativamente, esse valor é inferior ao que seria o imposto sindical do servidor com o menor salário do Ministério Público de Minas Gerais (a remuneração básica do oficial do MPMG é de R$3.321,85, conforme portal transparência e o imposto sindical devido, para esse profissional seria de R$118,32, em uma única parcela no salário de março) e estará diluída nos 12 meses do ano, não sendo cobrada em parcela única.
Além da medida de recomposição, que visa cobrir parcialmente a expectativa de receita para 2018, foi aprovado ainda que seja submetida à aprovação da categoria na próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO) um orçamento da entidade para vigência de maio/2018 a maio/2019. A proposta orçamentária será encaminhada com antecedência para receber emendas dos filiados e deverá ser votada no mês de abril, quando ocorrerá a AGO de prestação de contas do ano de 2017.
Federação
Considerando a importância de mantermos a nossa participação no sistema confederativo como forma de aproximação, unidade e colaboração mútua entre os servidores dos MPs do Brasil, a categoria deliberou por autorizar o Sindicato a promover a filiação do SINDSEMPMG à FENAMP.
Outros temas de interesse da categoria
A despeito de o espaço estar aberto para análise dos temas gerais – como Data-Base, carreira, auxílio-saúde, remoções e outros –, a discussão dos temas anteriores, para os quais houve convocação específica, não permitiu a sua realização.
O Sindicato avalia a possibilidade de convocar nova AGE em breve para tratar somente desses tópicos. Além de serem prementes tais matérias para a categoria, é preciso ainda alinhar a atuação do SINDSEMPMG com as expectativas da categoria no ano de 2018. Até lá, tais assuntos deverão já ter sido tratados com a Administração Superior do Parquet, uma vez que aguarda-se reunião com o Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, para os próximos dias com essa pauta.
Tão logo ocorra a reunião com o PGJ, e/ou haja novidades sobre tais temas, deverá haver convocação da categoria para debate-los.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
