Serão abrangidos pelas ações somente os servidores sindicalizados até 12 de julho
O Simpe-RS está elaborando através da assessoria jurídica do Sindicato, Escritório do Dr. Aloísio Zimmer, duas ações coletivas abrangendo os sindicalizados. As ações versam sobre a possibilidade de exercício da advocacia por servidores do Ministério Público Estadual. Será uma para servidores de nível médio e administrativo e outra para os que atuam na área jurídica.
Poderão compor o polo ativo das ações apenas os servidores sindicalizados até o dia 12 de julho e que tenham graduação em Direito. Neste sentido, quem tiver interesse nas ações e ainda não está sindicalizado, é importante se associar até esta data para que possa constar na lista dos beneficiários do processo a serem representados pelo Sindicato. Para se sindicalizar clique aqui.
Direito ao livre exercício da profissão
Segundo o presidente do Simpe-RS, Alberto Ledur, a iniciativa visa garantir aos servidores o direito humano fundamental ao livre exercício da profissão de advogado, garantido em diversos preceitos legais, entre eles a própria Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o “direito ao exercício livre de trabalho e profissão”. “Este é um direito que queremos ver assegurado aos servidores do MPRS e por isso vamos adotar todas as medidas políticas e jurídicas que forem cabíveis”, esclareceu ele.
Ledur lembra que em Estados como Amazonas e Paraíba, por exemplo, a partir de leis estaduais, o servidor público pode advogar, havendo impedimento apenas com relação ao ente que os remunera, mas podendo ser feito, no caso dos servidores do MP, nas diversas esferas da Justiça Federal.
Lembramos que além de participar desta ação, a assessoria jurídica do Sindicato atende a diversas outras questões de interesse dos servidores. Neste sentido, a sindicalização também é importante, para que cada vez mais a entidade possa de fato representar e lutar pelos direitos da categoria.
Assessoria de Comunicação
02/06/2017 17:05:20
