Na tarde/noite desta terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado.
Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis. Pela agenda do governo, que ainda não conta com os votos necessários, a matéria poderá entrar na pauta da semana do dia 22.
Não houve novidades nas votações. Já se esperava que a maioria governista do colegiado rejeitasse os destaques apresentados ao substitutivo. Veja o que foi destacado e qual partido o fez:
– Bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);
– PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;
– PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;
– PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);
– PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;
– PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;
– PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;
– PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
– PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; e
– PSol que submete a reforma a um referendo popular.
Texto base
A comissão especial aprovou na última quarta-feira (3), por 23 a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia. Leia mais
Veja os destaques que foram votados e o placar de cada votação:
Ajuizamento das ações contra o INSS
Por unanimidade, a comissão especial aprovou o destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS.
O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.
Aposentadoria rural
Por 23 a 14, o destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural foi rejeitado. Mantido trecho do texto-base do relator aprovado na semana passada.
De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência. Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Novas isenções
O colegiado rejeitou (23 a 14) destaque do PHS que buscava retirar artigo que proíbe novas isenções ou reduções de alíquotas de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional. Mantido o texto do relator.
Tempo de contribuição
Destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos foi rejeitado por 22 a 14. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos. Mantido o texto do relator.
Cálculo das aposentadorias
Destaque do PT pretendia alterar a regra, mas foi mantido o texto do relator. Foi rejeitado por 23 a 14. Mantido o texto do relator.
O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.
Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.
Pensão
Por 23 a 14, destaque do PT que pretendia eliminar as novas regras de cálculo da pensão por morte foi rejeitado. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, aprovado na semana passada. O parecer proíbe o acúmulo de aposentadoria e pensão, exceto para o valor de até dois salários mínimos (R$ 1.874) em valores de hoje.
Regra nova
A regra proposta por Arthur Maia prevê como pensão 50% da aposentadoria do cônjuge que faleceu mais 10% por dependente, até 100%. Assim, se um casal tiver um filho, por exemplo, a pensão será equivalente a 70% da aposentadoria, mas somente até a maioridade do filho.
Acesso a benefícios assistenciais
O destaque do PT que buscava eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais foi rejeitado por 22 a 14. Segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o governo quer elevar a idade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 65 para 68 anos para não desestimular as contribuições para a Previdência.
O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes que não precisam comprovar um tempo mínimo de contribuição. Segundo ele, há muita judicialização no setor e isso será eliminado com a reforma. Pela regra atual, o acesso ao BPC é permitido a partir dos 65 anos. O governo propôs passar para 70, com valor inferior ao mínimo, depois recuou.
Paridade
Por 22 a 14, o destaque do PSB que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003 foi rejeitado. Mantido o texto do relator.
De acordo com o substitutivo aprovado na semana passada, os servidores que entraram antes de 2003 terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para manter a integralidade dos seus benefícios.
Referendo popular
Por 21 a 14, o destaque do PSol que condiciona a vigência da reforma à realização de um referendo popular foi rejeitado. Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), as pesquisas mostram que a grande maioria da população é contra a reforma. O deputado afirmou que o governo está apostando tudo em um ajuste fiscal que vai aprofundar a recessão.
Fonte: DIAP
