O Sindsemp/MA ingressou, no dia 15 de setembro, com ação contra o Estado no Tribunal de Justiça (TJ/MA), visando o reconhecimento da irregularidade do trabalho eleitoral exercido pelos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão. O processo solicita que seja comunicado a promotores eleitorais sobre a ilegalidade da exigência dessa atividade aos servidores do MP/MA, devendo estes absterem-se de atribuir serviços relacionados à função eleitoral.
O serviço eleitoral também já foi pauta de reivindicação do Sindsemp/MA junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em ofício encaminhado pelo Sindicato no mês de julho, propunha-se que fossem estabelecidas normas para a contraprestação do trabalho desenvolvido pelos servidores em período de eleições, que tem sido realizado sem nenhuma retribuição.
O pedido foi indeferido pela PGJ, que alegou ser de atribuição dos servidores o trabalho de auxiliar os membros na execução dos trabalhos eleitorais, não configurando trabalho gratuito ou enriquecimento ilícito do Estado. O documento enviado pela PGJ considera que o trabalho eleitoral está dentro do rol de atividades típicas dos servidores do MP/MA.
Diante do posicionamento da PGJ, o Sindsemp/MA decidiu representar contra o Estado, com o objetivo de impedir que tal demanda continue a ser exigida dos servidores. O número para acompanhamento do processo no TJ/MA é 0855093-97.2016.8.10.0001.
Acesse abaixo o parecer emitido pela PGJ:
Parecer sobre a regulamentação do serviço eleitoral – PARTE 1
