A FENAMP participou no dia 13, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, do seminário organizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para debater o PLP 257 e suas consequências. Além da Federação Nacional dos Trbalhadores do MP (FENAMP), uma delegação de dirigentes de quatro entidades estaduais de servidores do MP participaram da audiência (SINDSEMPPE, SINDSEMP-BA, SINDSEMP-GO e SIMPE-RS). Alem destes, o debate contou com a participação de diversas entidades sindicais e de movimentos sociais.
A proposta, do Poder Executivo, estabelece o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, mas penaliza gravemente os servidores, já que interfere nas questões salariais e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com impactos em contratações, direitos e outras questões. A proposta é uma ofensiva direta sobre direitos do funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal). As condicionantes colocadas na proposta nada mais são que a retirada de direitos dos servidores públicos, propondo congelamento salarial, suspensão de concursos, demissão de servidores, imposição de previdência complementar, elevação de contribuição previdenciária, redução de indenizações, limitação de progressões funcionais, e suspensão da política de aumento real para o salário mínimo.
O próprio presidente da CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor do requerimento, reafirmou compromisso de inviabilizar a aprovação do projeto no Plenário. “Vamos barrar este projeto que é tão agressivo aos nossos servidores. Daremos total apoio a classe. É necessária mobilização nas bases, ou seja, todos os servidores de todos os estados devem se mobilizar e agir” disse.
Urgência já foi aprovada
O PLP 257 teve o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados na sessão do dia 12. Apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o empenho do presidente interino Michel Temer, que pretende acelerar a sua tramitação. A aprovação foi por 335 votos contra 118 e três abstenções.
Durante a votação da urgência, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das parlamentares que é contra proposta, alertou que as contrapartidas que são postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Segundo ela, a proposta é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados.
Fortalecer as mobilizações
Com a aprovação do regime de urgência do PLP, será fundamental que os servidores intensifiquem as mobilizações pela não aprovação da proposta. Além das articulações que já vêm sendo feitas por diversas entidades no Congresso Nacional, é importante que os servidores participem das mobilizações que devem ser feitas pelas suas entidades, como abaixo-assinados e envio de emails aos parlamentares pedindo que votem contrários à proposta.
A FENAMP está engajada nesta luta e chama todos os servidores a se apropriarem do debate e participar das ações para barrar mais este ataque contra os servidores e o serviço público.
Assessoria de Comunicação
15/07/2016 13:46:46
