Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram de forma unânime, nesta quarta-feira (4), a criação da chamada PEC Paralela, uma Proposta de Emenda à Constituição com as mudanças acolhidas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas não incluídas na PEC da reforma da Previdência. Entre os principais itens dessa nova proposta, estão a inclusão de estados e municípios nas novas regras e a garantia de salário mínimo para quem recebe pensão por morte.
Um acordo entre os líderes partidários e os 27 integrantes da CCJ para agilizar a tramitação da matéria permitiu a criação da PEC Paralela, uma forma de agilizar a aprovação da PEC 6/2019, da reforma da Previdência.
O acordo teve a participação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que obteve o compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para dar andamento à PEC Paralela. No Senado, o novo texto terá tramitação acelerada.
O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi quem sugeriu a PEC Paralela, e também será o responsável pelo parecer final sobre a proposta, na própria CCJ. Ele apontou o deficit fiscal como principal motivo para apresentação do texto alternativo e tranquilizou os demais parlamentares, afirmando que a Câmara dos Deputados terá igual compromisso com o assunto.
— Nós também temos essa responsabilidade junto à Câmara, porque somos um Congresso bicameral. É impossível tentar, numa equação tão difícil como essa, equilibrar o que é justo e injusto no tocante à questão financeira e previdenciária dos estados. Estamos preservando a celeridade, sim [da tramitação], porque a cada dia que passa, o remédio que precisaremos dar será mais amargo. E eu chamaria os efeitos colaterais de cada vez mais graves — declarou.
Emendas
Tasso reconheceu a possibilidade de erros e injustiças e, por isso, mostrou-se aberto às contribuições dos demais senadores. Ele acatou emendas de última hora, que serão inseridas na PEC Paralela. Uma delas foi apresentada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluindo a paridade e integralidade para os servidores federais ocupantes de cargos de natureza policial (Polícia Civil do Distrito Federal, Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Agentes Prisionais e Socioeducativos federais) que ingressarem na carreira até a data da promulgação da PEC.
Polícias
Outra emenda acatada pelo relator foi apresentada pelo senador Major Olimpio (PSL-SP). Ele define que uma lei complementar específica estabelecerá os requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos que têm atribuições relacionadas à segurança pública (polícias militar, civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, bombeiros, e guarda municipal), bem como atribuições desenvolvidas por agentes penitenciários e socioeducativos, ou relacionadas à manutenção da ordem pública e combate à violência, englobando também as carreiras de identificação e produção de provas de natureza criminal. Major Olimpio estabeleceu ainda que a nova lei deverá prever aposentadorias com integralidade, inclusive nos casos da pensão por morte concedida aos dependentes, e nos casos de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.
Também acatada por Tasso, emenda do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) retira da PEC 6/2019 trecho que criaria disparidades entre aposentadorias de servidores. O trecho suprimido poderia fazer com que, dentro das regras de transição da proposta, um servidor que recebe por subsídio (um servidor da Receita, por exemplo) conseguisse se aposentar mais rapidamente com o salário integral do que um servidor que recebe vencimento somado à gratificação de desempenho (um servidor do Senado, por exemplo).
Para Pacheco, da forma como está redigido, “a disparidade de critério e a insegurança jurídica geradas são evidentes”. Ele afirma ser injusto o trecho agora suprimido, pois ambos os servidores contribuem durante toda a vida laboral sobre a totalidade da remuneração.
Debate
Durante o debate na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou a PEC paralela uma solução criativa e adequada do relator. Ele disse que o texto acolhe alterações necessárias à PEC principal. E citou como item mais importante a inclusão de estados e municípios, explicando que os critérios gerais serão detalhados de acordo com a realidade de cada unidade federativa.
— Eu acredito que o senador Tasso fez do limão uma limonada. Ele foi aonde podia, no limite do esforço para fazer essa compatibilização, com as circunstâncias que lhe foram dadas — disse Anastasia.
Major Olimpio disse que a PEC Paralela tem pertinência constitucional. Ele comentou que, historicamente, outras proposições legislativas polêmicas avançaram com base no diálogo.
— O sentimento é positivo. Nós sabemos que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas vai ser uma sinalização, o início de um momento em que o país está mostrando para o mundo, para o mercado econômico, para os investidores: acreditem no Brasil! O Brasil é viável.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) considerou indispensável que o governo e os parlamentares se empenhem para que as correções necessárias à PEC 6/2019 sejam implementadas na PEC Paralela. Ele observou que o texto principal penaliza categorias como a dos pensionistas e, por isso, defendeu o compromisso com a tramitação da proposta alternativa.
— Vamos assumir um compromisso, quase um cheque em branco, na esperança de que os acordos sejam cumpridos e de que a gente possa entregar para o cidadão um sacrifício imenso, mas minorado naquilo que foi possível fazer. E, mais ainda, para que as diversas pautas de responsabilidade e de melhoria da gestão tenham o seu avanço.
Críticas
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o simples fato de se admitir uma PEC Paralela já é o reconhecimento de que PEC 6/2019 é injusta com os mais pobres. Para ele, também o texto alternativo sugerido por Tasso Jereissati é aquém do esperado. Mas considerou possível ainda apontar e suprimir dispositivos considerados injustos e que tenham sido ignorados pelo relator.
— Esta reforma da Previdência não terá minha digital, porque PEC paralela me faz lembrar o tipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal: obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão de um a cinco anos e multa. Isso, na verdade, é um estelionato legislativo, com o qual eu não quero compactuar.
Na opinião do senador Weverton (PDT-MA), os senadores deveriam ter feito mudanças no texto principal, mesmo que a matéria tivesse que voltar para análise da Câmara. Ele criticou a PEC Paralela, afirmando que a medida é uma estratégia para enrolar os trabalhadores. E adiantou que o partido votaria contra o relatório.
— Era mais do que justo e correto esta Casa manter a sua altivez e corrigir a própria PEC, o texto principal, para que voltasse à Câmara, e, dentro do processo democrático, ela pudesse manter ou não as nossas correções, assim como nos é garantido fazer as correções e revisões dos textos que vêm de lá. Essa PEC Paralela, para mim, é uma ‘PEC da balela’. Na Câmara, ela não passa — declarou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reconheceu a necessidade da reforma da Previdência, mas disse não acreditar que a PEC Paralela trará avanços. Ele criticou a ausência, no texto, ao combate à sonegação fiscal e à tributação de lucros e dividendos, comuns fora do Brasil. Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ponderou que a tramitação da PEC Paralela não terá prosseguimento, porque o texto resultará em insegurança jurídica.
— Eu não me permito acreditar que esta PEC Paralela consiga sair do Salão Azul para o Salão Verde e lá receber acolhida, aprovação. Nós sabemos disso, não vamos nos enganar.
O senador Telmário Mota (Pros-RR) lembrou que um texto alternativo também foi mencionado como solução para a reforma trabalhista de 2017, sem que a medida tenha sido efetivada.
— Eu espero que essa PEC Paralela realmente me desminta, porque, com certeza, ela não vai sair. Não acredito em PEC paralela. Ou se resolve agora ou não se resolverá amanhã.
Pedido de adiamento
O senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a apresentar pedido para derrubar a urgência da tramitação da PEC paralela. Para ele, o argumento da necessidade de aceleração da matéria é inválido e viola a isonomia entre os parlamentares. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), no entanto, indeferiu o requerimento. Ela informou que houve acordo entre os líderes partidários e acrescentou que há precedentes que sustentam a determinação.
Veja abaixo o que propõe a PEC paralela.
Fonte: Agência Senado
