A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu, em audiência pública nesta terça-feira (15), o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. De acordo com a proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado.
O relator da proposta na CCJ, senador Lasier Martins (PDT-RS) concorda com a proposta da senadora sergipana. “O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Neste sentido, uma lei como esta vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar”, defendeu Lasier na audiência.
Inconstitucionalidade
Os representantes dos servidores alegaram que já existem mecanismos legais para exoneração, no regime disciplinar da Lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único (RJ). Adriana Faria, coordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), argumentou que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.
Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Adriana afirmou que os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal do país.
“Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão de negócios”, criticou.
Projeto de FHC
É importante não esquecer que este projeto da senadora não é o mais relevante sobre o tema, contrário ao servidor público. Está pronto para votação no plenário da Câmara, o PLP 248/98, que trata do mesmo assunto e já foi aprovado pela Câmara e o Senado e está em segundo, e último turno de discussão na Câmara. Se o projeto for aprovado vai à sanção presidencial. Leia mais
