O presidente da República, Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (19), a lei complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados. O texto foi aprovado na última quarta-feira (17) pelo Senado Federal e é determinante, segundo o governo, para melhorar as condições financeiras de entes da federação em dificuldade, como o Rio de Janeiro. A sanção estará no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (22).
Essa medida era um pedido dos governadores e, na prática, dá uma carência aos entes da Federação que estão superendividados em troca de contrapartidas. O texto suspende pagamento de dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. Os estados, no entanto, têm de adotar medidas de ajuste fiscal.
A lei prevê que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendam temporariamente o pagamento da dívida com a União.
Medidas fiscais
Antes da suspensão, porém, deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.
Fonte: Portal Planalto, com informações da Casa Civil
