Nesta quinta-feira (18), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) interpôs recurso de agravo interno no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Ministro Marco Aurélio — que rejeitou o Mandado de Segurança (37688) impetrado pela frente em 12 de fevereiro —, a fim de requerer a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.
A ação de recurso da frente alega a impossibilidade de tramitação da proposta sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram. No site criado pelo Ministério da Economia para dar transparência à PEC, as informações de estudos e pareceres estão incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública.
O Ministro Relator, Marco Aurélio, havia negado seguimento ao Mandado de Segurança, sob o argumento de que a atuação do Supremo seria “prematura”, afirmando, que embora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC, não havia admissão da proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 202 do regimento da Câmara dos Deputados.
Para o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), o recurso é necessário para frear o atropelo das discussões. “Não foram apresentados dados ou números que sustentem a reforma administrativa defendida pelo governo. Pedimos transparência e espaço para discussão adequada e séria”, afirma o parlamentar.
De acordo com os advogados da Frente, do escritório Fischgold Benevides Advogados, “não é necessário aguardar a admissão da PEC pela CCJC, dado que a própria avaliação de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa já ficarão prejudicadas sem a prévia apresentação dos dados que instruíram a PEC 32/2020, configurando-se, assim, a violação constitucional ao devido processo legislativo.”
Caso o Ministro Marco Aurélio não reconsidere a sua decisão anterior, deverá levar o recurso para julgamento colegiado.
Impacto orçamentário
Não há qualquer análise do impacto orçamentário da reforma administrativa, cuja relevância foi tantas vezes defendida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse posicionamento causa estranheza frente às diversas manifestações da possível economia que a PEC 32/20 poderia gerar. Os valores citados, inclusive, variam entre 300 bilhões e 816 bilhões de reais.
Celeridade na tramitação da PEC 32
Nesta segunda-feira (15), o deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi confirmado como relator da proposta na CCJC da Câmara.
O parlamentar usou suas redes sociais para informar que, em reunião com a equipe econômica do governo, com a presidente da CCJC, deputada Bia Kicis, e com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, apresentou um cronograma de trabalho com a PEC, onde a apresentação do relatório está programada já para o dia 30 deste mês.
