Em texto publicado na Folha neste sábado (30), pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destaca-se a necessidade de uma reforma administrativa estar no centro da agenda a partir da eleição dos novos presidentes na Câmara e no Senado.
Mas há algo que precisa ser posto em pauta: de qual reforma administrativa o Brasil precisa? Trabalhar para melhores serviços públicos ao cidadão deve ser o foco de uma reforma que se propõe administrativa, no entanto a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/2020 assemelha-se muito mais a uma reforma fiscal, sem grandes preocupações com a melhoria da qualidade dos serviços públicos, que, no último ano, mostraram-se mais fundamentais que nunca.
A PEC 32/2020 enxerga o servidor público como um todo homogêneo, excessivo e privilegiado, o que não se sustenta nos fatos (como mostram os dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea), e parte do princípio de que o Estado brasileiro precisa sim ou sim ser reduzido. A partir deste diagnóstico são feitas as propostas da PEC.
Alguns dos problemas centrais do texto inicial da PEC 32/2020 são:
• a inclusão do princípio da subsidiariedade na Constituição, tornando o poder público complementar ao setor privado;
• a desfiguração do Regime Jurídico Único, com a criação do vínculo por experiência e a diferenciação entre cargo com prazo indeterminado (sem estabilidade) e cargo típico de Estado (com estabilidade);
• a ampliação dos casos para a contratação temporária, arriscando a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos;
• a abertura de espaço para a atuação de militares da ativa em atividades do magistério;
• a concessão de “superpoderes” ao Presidente da República na reestruturação do Estado brasileiro. Com tais características, é impossível dizer que a proposta melhore a administração pública.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil) reitera seu posicionamento de que a estabilidade do servidor e o controle à ampliação do uso de contratos temporários no Estado dão segurança não somente aos servidores, mas a toda a sociedade e aos recursos públicos. A Frente espera que toda a sociedade brasileira possa opinar sobre uma reforma administrativa, não somente aqueles que concordam com a proposta posta em questão.
