Por Maurício Santos Matos*
Na última terça-feira (26), a FENAMP participou de reunião promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). O encontro, que teve a participação de diversas entidades, foi convocado para discutir ações conjuntas de enfrentamento à PEC 32/2020, da reforma administrativa, sob a ótica do orçamento público. A iniciativa é tida pela Federação como fundamental, já que desmonta o discurso governista de que a reforma irá gerar economia, quando terá como consequências apenas a precarização dos serviços públicos e dos vínculos trabalhistas no setor.
O artigo 26, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, prevê que uma Comissão Mista do Congresso Nacional promova o “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. E foi dado o prazo de um ano para se iniciar a execução dessa auditoria. Mas a Constituição brasileira vem sendo explicitamente, e desavergonhadamente, desrespeitada ao longo de seus 32 anos de existência.
Nos últimos 20 anos o povo brasileiro ganhou uma ferramenta importantíssima na luta para que essa verdadeira sangria de recursos públicos, que é o sistema da dívida pública, seja desmascarado e destruído. Essa ferramenta é a Auditoria Cidadã da Dívida – ACD.
Os estudos feitos pela excelente equipe da ACD nos mostram como a dívida externa acumulada até os anos 80 foi “transformada” em dívida interna (mesmo com suspeitas de que a maior parte dessa dívida tenha sido prescrita) e em títulos da dívida, que em seguida foram usados como “moeda podre” na privatização de estatais, que eram um riquíssimo patrimônio do nosso povo.
A ACD tem desmascarado os sucessivos governos e seus esquemas de transferência de trilhões de reais do orçamento federal para os multimilionários banqueiros, no Brasil e exterior. Tem denunciado ilegalidades e fraudes na negociação da dívida, como a emissão de títulos da dívida pública para o pagamento de despesas correntes (que é vedado pela Constituição). Tem denunciado o sigilo ilegal nas operações, levantando a informação de que em mais de R$ 150 bilhões de dívida, o cidadão brasileiro sequer sabe quem são os credores, o que é mais uma afronta aos princípios da Constituição de 1988.
A FENAMP participar do fortalecimento das ações da ACD é de uma importância enorme, e deve ser motivo de orgulho para todos os servidores e sindicatos filiados. Hoje a ACD entra com força na luta contra a PEC-32/20 (a reforma administrativa, apelidada de “PEC da Rachadinha”), denunciando a falta de transparência e a utilização de dados errados e argumentos distorcidos para tentar aprovar a PEC 32, o que pode levar ao sucateamento e completo desmonte do Estado brasileiro, e à destruição das conquistas obtidas pelos servidores públicos após o fim da ditadura militar. Esse apoio da FENAMP à ACD, e os frutos decorrentes dessa parceria, só irão fortalecer a luta por um serviço público de qualidade e a luta em defesa dos direitos dos servidores do MP e da classe trabalhadora em geral.
*Coordenador de Articulação Sindical e Movimentos Sociais da FENAMP.
