A PEC 32/2020 altera a estabilidade, salários e carreiras do serviço público, tornando-o mais precário. (Foto: Washington Costa/Ministério da Economia)
O Governo Federal enviou ao Congresso, na última quinta-feira (03), o texto da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que propõe várias mudanças nas estruturas do serviço público, como a redução do número de cargos, alterações nas estruturas de salário e de progressão de carreira, assim como nas avaliações desempenho, dentre outras. As medidas enfraquecem as garantias dos servidores públicos que irão ingressar após a Reforma, tornando as carreiras menos atrativas, o serviço público reduzido, precário, e sujeito aos desmandos do atual governo.
Com a Reforma Administrativa, a estabilidade será garantida apenas para as carreiras de Estado, como militares, diplomatas, auditores fiscais, dentre outros, todos os demais poderão ser demitidos. Além disso, praticamente extingue a regra do concurso público, pois amplia as atividades para as quais os servidores podem ser contratados sem concurso público, e permite que o presidente da República modifique a estrutura do Poder Executivo e também declare extintos órgãos e ministérios, sem que precise de permissão do Congresso.
A proposta do governo veda a redução de jornada sem redução de remuneração, assim como as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, e a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente. Também proíbe a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração e redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A princípio, pela proposta apresentada, as mudanças devem atingir apenas os novos servidores, de todos os poderes, ficando de fora quem já está no serviço público. Porém, no decorrer das discussões, uma simples emenda pode mudar esse quadro. Além disso, a Reforma já prevê a elaboração de normas gerais sobre os todos servidores, por meio de Lei Complementar Federal, que deverão ser aplicáveis a todos os entes federados.
Além da PEC que trata da Reforma Administrativa, com inúmeras mudanças que promovem o desmonte do serviço público em todo o país, o Ministério da Economia também pretende apresentar outros projetos de lei de teor semelhante, que prejudicarão ainda mais os servidores e carreiras, tornando o serviço público mais precário. A PEC nº 32/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde será avaliada a constitucionalidade da proposta. Caso a Comissão apresente parecer favorável à admissibilidade da matéria, esta será encaminhada para a Comissão Especial, a ser estabelecida por ato da Mesa Diretora da Casa.
O Sindsemp/MA já está trabalhando em conjunto com a Ansemp e a Fenamp contra as propostas do governo junto ao Congresso Nacional. Na tarde de quinta-feira (03), as entidades se reuniram com o deputado federal Lincoln Portela (PL/MG) para tratar do tema e, nesta sexta-feira (04), as direções acompanham a reunião da Frente Mista da Reforma Administrativa, onde será apresentado o roteiro de atividades e a agenda prioritária da Frente.
É importante que os servidores públicos e a população em geral se manifestem contra esse retrocesso. Acesse a enquete disponível na página da Câmara dos Deputados e se posicione contra a precarização do serviço público.
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