A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma Lei implementada no Maranhão. O documento foi endereçado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, contra o governo e a Assembleia Legislativa maranhense
A Ação questiona trecho de um parágrafo da Lei de número 8.824 de 24 de junho de 2008. No texto, fica estabelecido que “o provimento dos cargos destacados para o funcionamento dos gabinetes das Procuradorias e Promotorias de Justiça dar-se-á mediante indicação dos respectivos titulares, excetuando-se do percentual de que trata o caput”. A Ansemp pede a retirada exatamente do trecho final (excentuando-se do percentual de que trata o caput).
Segundo a Constituição Federal, o legislador deve estabelecer os percentuais de cargos comissionados a serem ocupados por efetivos. No Maranhão, conforme Lei em vigor, esse percentual é de 50%. Com isso, a Lei questionada vai em “manifesta colisão” com a Constituição, com o objetivo de “excluir do referido percentual os cargos comissionados com atuação nos gabinetes de Promotoria e Procuradoria de Justiça”.
Segundo levantamento da Ansemp, dos 624 cargos comissionados existentes no órgão, 462 são excluídos do cômputo, o que representa 74,03% dos cargos existentes no Ministério Público maranhense. “Tal situação coloca o administrador na posição de escolher a pessoa que ocupará a grande quantidade de cargos públicos comissionados, sem qualquer critério meritório e impessoal, afrontando assim a moralidade que se espera do serviço público, em total desestímulo ao servidor legitimamente concursado”, diz a Ansemp na Ação.
