Apesar da resistência e da árdua luta dos servidores de diversas categorias do funcionalismo, os deputados da base do governador Eduardo Leite passaram um rolo compressor em cima de direitos históricos dos servidores e aprovaram o pacote da morte do Executivo.
Por 35 votos a favor e 16 contrários, os deputados da base do governo aprovaram a PEC 285/2019 (veja AQUI), encaminhada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e à licença para mandato sindical.
Apesar das alterações feitas por emendas, como a garantia dos adicionais por tempo de serviço, já adquiridos e proporcionalmente para período em aquisição, para os servidores atuais e a retirada da previsão de pagamento desses benefícios em uma parcela autônoma, que implicava no congelamento dos salários por muitos anos, os prejuízos para os servidores ainda são imensos. (Veja Emendas AQUI).
A PEC altera dez artigos da Constituição Estadual. Entre as modificações, está a adaptação das regras previdenciárias estaduais à reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional. Por exemplo, institui a idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição, entre outras medidas.
Também permite que o governo decida o momento oportuno e conveniente de promover os servidores para outro nível da carreira.
Votaram contra a proposta do governo as bancadas de oposição – PT, PDT e PSol – e os deputados Rodrigo Maroni (PODE), Dr. Thiago Duarte (DEM) e Capitão Macedo (PSL).
Veja como votaram os deputados na PEC 285/2019.
Pressa do governo, resistência dos servidores
As votações iniciaram na segunda-feira (27), com a aprovação da convocação do governador para que a Assembleia Legislativa apreciasse, em sessões extraordinárias, os projetos do pacote da morte, que altera a carreira e a Previdência dos servidores públicos. A proposta foi aprovada e houve sessões terça, quarta e na quinta-feira, os três turnos. Mas os deputados aliados nem precisaram de tanto tempo para destruir direitos históricos das categorias. Foram nove projetos, cuja ordem de votação iniciou pelo que alterava as regras da previdência, em consonância com o que foi aprovado em nível federal, pela reforma da previdência.
Ataque brutal
Em suas falas, os deputados que votaram contra o pacote, alertaram que se tratava de um ataque brutal ao serviço público no RS, com prejuízos não só para os servidores, mas para o conjunto da população, que sofrerá com a precarização cada vez maior dos serviços públicos.
Eles também criticaram a total falta de iniciativas para alavancar a economia do Estado e colocar a responsabilidade pela crise nas costas dos servidores, citando as isenções fiscais a grandes empresas, a falta de políticas de combate à sonegação, a inércia na questão do ressarcimento da Lei Kandir e na falta de disposição de mexer nos altos salários, por exemplo.
Alertaram ainda, que o pacote abre caminho para o sucateamento e a consequente privatização dos serviços públicos e que acaba com direitos garantidos constitucionalmente.
Avaliação será política
Entre as modificações, está a adaptação das regras previdenciárias estaduais à reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional. Por exemplo, institui a idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres, o tempo mínimo de contribuição, entre outras medidas. Também permite que o governo decida o momento oportuno e conveniente de promover os servidores para outro nível da carreira.
Para os servidores, a alteração leva as promoções a passarem por uma avaliação política, sem critérios básicos definidos. Serão concedidas de acordo com a vontade do chefe. Abre a possibilidade de o servidor só receber promoção se for do partido do governo.
A PEC muda, ainda, regras da carreira dos servidores quando diz que “ficam extintos e não mais serão concedidas vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos”. Essas vantagens são os triênios (aumento de 3% a cada três anos), quinquênios (5% a cada cinco anos), além dos adicionais de 15% a cada 15 anos, e 25% a cada 25 anos.
Embora a proposta original simplesmente extinguia os benefícios, de modo que, mesmo que faltasse algumas semanas para um servidor receber o adicional de 15 anos, não o receberia. A emenda garantiu o benefício para os servidores que estão na ativa, concedendo 1% a cada ano de serviço. Por exemplo, se o servidor trabalhou 13 anos (faltava dois para receber o adicional de 15 anos), ele receberá 13% da gratificação. Os adicionais futuros (nesse caso, o de 25 anos) não serão mais concedidos.
Risco de perda dos Triênios e Adicionais de Tempo de Serviço na aposentadoria
Após a aprovação do PLC 02/2020, o SIMPE identificou uma medida extremamente danosa e que destoava de toda a lógica construída no chamado emendão, a emenda nº 2 à PEC 285/2019.
Isto porque enquanto a emenda 2 à PEC 285/2019 garante regra de transição para percepção parcial dos percentuais de triênios e adicional de tempo de serviço em período aquisitivo e acabava com a absorção da chamada parcela autônoma, a redação do art. 1º, XVIII do PLC 02/2020 acabava por impedir a percepção de todos os triênios e adicionais de tempo de serviço na aposentadoria.
O SIMPE já está tomando medidas para esclarecer esta questão. Entre elas, está articulando agenda com o chefe da Casa Civil e participará de uma reunião, dia 05, com o Procurador-Geral do Estado.
Assessoria de Comunicação
