Pagamento de adicional pelas tarefas nocivas à saúde é lei. Veja se você tem direito a receber
O SINDSEMPMG obteve vitória recentemente em sua ação ordinária ajuizada em favor dos servidores do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON Estadual) que desempenharam atividades de agente fiscal, funções essas de fiscalização que muitas vezes ocorreram em lugares perigosos, sem receber qualquer adicional pelo exercício dessa natureza.
No final do ano passado, o sindicato solicitou que os servidores que se enquadravam nas especificidades informadas deveriam encaminhar a documentação até o dia 31 de janeiro. Essa é a última semana para o envio desses documentos para que se inicie o processo de formação da lista para a execução da decisão.
Em caso de dúvidas sobre quem tem direito e como proceder, a entidade também publicou uma matéria com os principais questionamentos e passos a serem seguidos: AQUI
Sua dúvida não está nos tópicos? Entre em contato com o setor jurídico através do e-mail [email protected] ou no telefone: (31) 2555-0051 – falar com Silmara.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
