O Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (22) traz seis leis sancionadas pela Presidência da República, com aprovação de créditos especiais em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e alguns ministérios. Os projetos de lei (PLNs) foram aprovados pelo Congresso Nacional em outubro.
A Lei 13.906/2019 libera mais de R$ 89 milhões para compra e reforma de imóveis da Justiça Federal em cidades como Novo Hamburgo (RS) e São João del-Rei (MG). A norma é oriunda do PLN 8/2019.
O Ministério de Minas e Energia (MME) vai receber R$ 1,849 bilhão para operações de crédito rural no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Norte (Sudam) e para cumprimento de decisões judiciais. A Lei 13.907/2019 é oriunda do PLN 9/2019.
Pela Lei 13.908/2019, são destinados R$ 13,3 milhões para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A medida está prevista no PLN 12/2019.
A Lei 13.909/2019 libera crédito especial para a Controladoria-Geral da União (CGU) e os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 12,5 milhões, distribuídos entre os três órgãos. A nova lei é resultada do PLN 17/2019.
Já a Lei 13.910/2019 libera crédito suplementar de R$ 177,1 milhões para ações do Ministério da Saúde, construção de barragens pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e modernização de instituições ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto teve origem no PLN 19/2019.
Por fim, a Lei 13.911/2019 destina R$ 137,8 milhões para reforço de diversas ações dos ministérios da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania. A medida foi originada no PLN 23/2019.
Fonte: Agência Senado
