O site do Senado Federal disponibilizou para a população uma consulta pública em relação ao Projeto de Lei 5953/2019, que permite a ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, possam advogar. Os internautas podem dizer se são favoráveis ou contrários a matéria neste link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139782&voto=favor.
O Projeto altera a Lei número 8.906 de 4 de julho de 1994, que criou o Estatuto da Advocacia. Caso seja aprovado, os servidores dos órgãos citados no parágrafo acima poderão advogar desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos.
A Associação Nacional de Servidores de Ministérios Públicos (Ansemp) e a Federação Nacional de Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) defendem a aprovação da proposta, por permitir aos servidores exercerem sua profissão integralmente, sem causar nenhum prejuízo ao órgão em que atuam. As entidades enfatizam ainda a importância da sociedade participar da votação. VOTE SIM, PARTICIPE!
