Na assembleia realizada no último dia 14 de novembro, os servidores do MPRS decidiram, entre outras iniciativas, ratificar a proposta negociada com a administração para o PCCS e lutar contra o pacote do governador Eduardo Leite, considerado como um conjunto de medidas de desmonte do funcionalismo e do Estado.
Um chamado à unidade
No início da assembleia, o Presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (CEAPE-Sindicato), Josué Martins, falou sobre a crise das finanças públicas, abordando questões como o regime de recuperação fiscal, as consequências para o Estado e sobre a Dívida Pública que o RS tem com a União. Ele lembrou que após as negociações feitas em 98 o governo dizia que o problema da dívida estava resolvido e a dívida, atualizada até dezembro do ano passado havia crescido 63 milhões de reais. “A dívida cresceu sem que entrasse um único centavo de dinheiro novo aos cofres do Estado”, acrescentou.
Josué frisou ainda que qualquer economista sério sabe que sem investimento público não tem desenvolvimento e a iniciativa privada não age com foco no bem social. Por isso, disse, que o CEAPE-Sindicato já deliberou por somar na luta contra o pacote do governador Eduardo Leite e contra as políticas do governo Bolsonaro. “O regime de recuperação fiscal traz apenas medidas para seguir pagando a dívida. Por isso, em assembleia na terça-feira (12), decidimos rechaçar o pacote do governador e ratificamos a participação na Frente dos Servidores Públicos, que engloba, além dos servidores estaduais, também os federais e municipais”.
Ele lembrou o sistema de capitalização da previdência implantado no Chile, por exemplo, e reiterou que a luta dos servidores não permitiu que este modelo fosse implantado no Brasil. Segundo o dirigente, isto não é pouca coisa, apesar da aprovação da reforma da previdência com os imensos prejuízos que traz aos brasileiros. “ Não são tempos fáceis e se não conseguimos tudo, a luta permite minimizar os efeitos das perdas e dos impactos. Tem espaço para luta. E o papel que o SIMPE-RS e a Aprojus exercem neste processo tem sido elogiado por colocarem a categoria em movimento e fazendo as lutas internas. O que nos propõe o governador com este conjunto de políticas é acabar com as nossas carreiras. A tarefa imediata é minimizar o estrago”, disse ele lembrando da importância da mobilização também durante o recesso, quando possivelmente serão votadas as reformas na ALRS.
Plano de Carreira
Depois de uma análise do cenário político-econômico do RS especialmente a partir da questão da dívida, foi a vez do presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso, e da presidente da Aprojus, Carmem Silveira Pasquali, colocarem aos participantes da assembleia a atual situação da negociação do PCCS. Segundo Jodar, na última reunião com a administração do MP foram apresentados alguns avanços em nível de compromisso como um funil de 30% para o primeiro concurso de promoções e a equiparação do vale-refeição.
O Sindicato apresentou os questionamentos feitos ao Procurador-Geral, quanto a consulta eletrônica feita pela entidade em relação ao PCCS e quanto às ADIs do STF.
No que diz respeito ao PCCS, o PGJ afirmou que irá respeitar a decisão da categoria e disse que não remeteria o plano de carreira para o órgão especial, caso houvesse rejeição. Que não é interesse do MP criar um conflito com a categoria. De qualquer forma, se fosse essa a decisão, haveria a possibilidade de, ano que vem, reunir-se com a Administração Superior para discutir um plano de carreira apenas para os novos servidores que ingressarem no MPRS.
Em seguida os dirigentes questionaram que, no caso de não remessa do PCCS para a Assembleia Legislativa, como o MP trabalharia a questão das ADIs. Neste ponto, o PGJ afirmou que tem dúvidas se a prerrogativa de envio de um projeto de lei para convalidar os atuais vencimentos não seria do Poder Executivo.
Esta foi a última reunião e a partir de agora, o empenho será para encaminhar o anteprojeto do PCCS para aprovação no Órgão Especial no menor espaço de tempo possível. O objetivo é que o projeto seja protocolado na Assembleia Legislativa e seja ao menos aprovado na CCJ ainda este ano.
Jodar informou que as entidades devem trabalhar junto às bancadas de todos os partidos para que a proposta, assim que tenha sido protocolada, tenha uma rápida tramitação. O Dr. Dallazen também se comprometeu neste sentido, de articular com o governador.
A presidente da Aprojus esclareceu ainda que a posição das entidades é de respeito à decisão da maioria e com isso as negociações foram concluídas. “Pode não ser o que a gente queria, mas esta negociação não se deu no mesmo espaço e cenário de 2011 e foi feito tudo que podia ser feito. Ninguém saiu ganhando o que queria, mas temos que manter a unidade como categoria e entender este momento como de amadurecimento. Esta unidade vai definir as nossas conquistas para o futuro, tanto de ativos como aposentados”, ponderou.
ADIs do STF: uma espada em nossas cabeças
Após o debate sobre a situação do PCCS, foram prestadas informações sobre o segundo tema da assembleia: a situação das ADIs que tramitam no Supremo Tribunal federal (STF).
A vice-presidente do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, informou que a ADI 5562 foi retirada da votação virtual pela atuação do Sindicato e colocada em pauta para julgamento em setembro. O julgamento não aconteceu em setembro e foi pautado para 17 de outubro, sendo desta vez retirado da pauta sem nova data para a ADI ser julgada. Assim como fez até agora, o SIMPE-RS continuará acompanhando, em Brasília, o andamento desta Ação.
A dirigente frisou, no entanto, que “a espada direcionada a nossa cabeça” é a ADI 3539, que já foi julgada e teve votação desfavorável aos servidores. A Ação questiona a reposição salarial de 8,59% de 2005 e foi proposta pelo governador Rigotto.
Sobre esta ADI, a informação é que o MPRS ainda não foi notificado para fazer o desconto. Mas assim que isso acontecer, o MP terá que cumprir a decisão e efetivar os descontos.
Sandra esclarece que FENAMP e APROJUS, quando pautado o julgamento em plenário virtual, requereram o ingresso na ação como amicus curiae, mas tais petições não foram analisadas. Agora todas as articulações das entidades tem sido no sentido de garantir que a Assembleia Legislativa entre com embargos declaratórios. O SIMPE entregou à Procuradoria da Assembleia Legislativa uma minuta sugestão de embargos, formulada pela assessoria jurídica da FENAMP, escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. A última informação é de que a minuta dos embargos, com alguns acréscimos efetuados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, já foi disponibilizada ao MP e a intenção é que assim que a Procuradoria da Assembleia Legislativa seja intimada, apresente os embargos infringentes. “Mas a gente tem que pensar num cenário difícil, porque o desconto pode ser real”, alertou ela.
A dirigente esclareceu ainda que as entidades tomaram todas as medidas possíveis e lembrou que até o dia 13/11, em consulta à categoria sobre adesão a uma possível greve, havia ainda uma baixa participação. “A gente tem que pensar nisso e temos que mostrar para a administração que não vamos aceitar a redução de salário e que ela precisa se movimentar em alguma direção, ou acelerar o plano de carreira, ou alguma outra alternativa. Precisamos ter reação contra este rolo compressor que está passando em cima da gente. Espero que todos estejam na Praça hoje (14) à tarde e no recesso para lutar contra o pacote do Leite e em todas as mobilizações chamadas pelas entidades”, finalizou.
Ainda em relação a consulta sobre a greve, citada pela vice-presidente, o diretor Alberto Ledur explicou os contratempos técnicos no início da votação, como o bloqueio do link realizado pela administração, e garantiu que caso alguém tenha votado duas vezes, será computado apenas o último voto.
Já quanto às sugestões, é importante que as entidades as recebam, mas que a direção possa fazer a avaliação conforme o andamento das articulações, dada a dinâmica e a forma como se dará o andamento do PCCS dentro da Assembleia Legislativa.
Ledur lembrou aos servidores que as informações prestadas sobre a ADI deixam claro que a Administração está trabalhando com a possibilidade de corte de salário e é importante a categoria demonstrar que, se tiver corte, entrará em greve.
Por fim, criticou a postura da Associação dos Assistentes de Promotoria de Justiça – AAPJ e da Associação dos Aposentados, que representam segmentos da categoria, e alertou que se a pedido de qualquer uma delas algum Procurador pedir vista no Órgão Especial, para avaliar a pedido da entidade, a proposta pode ficar para 2020 e há o risco de que, com o projeto de Recuperação Fiscal do governo e aplicação imediata da decisão do Supremo, os servidores tenham um imenso prejuízo. “Fizemos um apelo para que parem de fazer qualquer movimento que prejudique o andamento da proposta, sob pena de perdermos tempo em relação à votação na ALRS. Não vamos aceitar uma política rasteira, divisionista, que só atrasa o atendimento às reivindicações da categoria”, disse ele.
Eleição para a APROJUS
Depois dos debates sobres os temas da assembleia, foram dadas informações sobre a eleição para escolha dos dirigentes da Aprojus para o próximo período. Duas chapas concorrem neste pleito, que acontecerá dia 2 de dezembro. As duas servidores que concorrem à presidência da entidade – Gisele Vieira Vilarino (Chapa 1) e Carmen Jucinara da Silveira Pasquali (Chapa 2), se apresentaram e colocaram breves palavras sobre suas propostas.
Deliberações da assembleia
No final da assembleia, os servidores deliberaram que:
– A aprovação do PCCS não afaste a busca pela reposição salarial;
– Greve nos dias de votação do pacote do governador na ALRS;
– Se houver corte de salário, buscar a redução da jornada de trabalho, que pode ser por ato administrativo;
– Referendar o resultado da votação eletrônica quanto a greve e o pacote do governador;
– Continuidade da assembleia na parte da tarde do dia 14/11, na Praça da Matriz;
– Recolhimento de sugestões de emendas para o projeto do PCCS para avaliação da oportunidade e conveniência pelas entidades;
– Elaboração de Moção de Apoio ao PCCS aos procuradores do Órgão Especial e entidades, reafirmando a decisão da categoria de encaminhar a proposta como foi aprovado em assembleia geral unificada dos servidores e pedindo celeridade na tramitação da proposta do PCCS .
Assessoria de Comunicação
