Essa diferenciação para algumas categorias é justa?
O pacote econômico do governo, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes para diminuir os gastos públicos, prevê a criação do estado de emergência fiscal, acionado quando União, estados ou municípios estiverem em situação de aperto para pagar suas contas. Quando isso acontece, uma série de restrições é acionada.
O governo pode reduzir a jornada e o salário de servidores por um período determinado, e fica impedido de abrir concursos, dar reajuste, criar cargos ou promover funcionários. Neste caso, porém, não estão incluídos juízes, membros do Ministério Público (MP), militares e pessoal do serviço exterior, como diplomatas. Eles continuam podendo ser promovidos. Essa diferenciação para algumas categorias é justa?
Governo diz que carreiras têm “mudança de atribuição”
Quando a equipe econômica apresentou o pacote de mudanças, na semana passada, o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt justificou a diferenciação, afirmando que as promoções nessas carreiras também acarretam “mudanças de atribuição”.
“O que a gente procurou vedar foram progressões que não alteram as atribuições. Por exemplo, posso citar o meu caso que sou auditor fiscal de finanças e controle do Tesouro Nacional. A gente progride na carreira sem ter mudança de atribuição. Isso é totalmente diferente do caso do Judiciário, onde alguém pode subir para um Tribunal Regional. Aí tem mudanças de atribuições. Nas Forças Armadas, na polícia, qual é a progressão? É deixar de ser sargento para virar tenente. Mudam as atribuições”, afirmou, durante coletiva de imprensa para explicar os planos.
As mudanças estão incluídas em uma das PECs (Proposta de Emenda à Constituição) enviadas pelo governo ao Congresso, que ainda terá de analisá-las e votá-las, antes que comecem a valer.
Não faz sentido, diz professor
Roberto Ellery, professor de Economia da UnB (Universidade de Brasília), acredita que “não faz sentido nenhuma categoria ficar de fora”.
“O governo acabou de aprovar uma reforma da Previdência que tinha como mote a igualdade. É, no mínimo, uma contradição”, afirma. “Parece que foi uma vitória corporativa”.
Ele vê a medida como uma “decisão ruim do governo” que afeta seu discurso e “pode comprometer a própria PEC”. Ellery lembra que o projeto ainda passará pelo Congresso, podendo sofrer mudanças, e crê que a exceção feita pelo governo pode fortalecer o lobby de outras categorias.
“Se olharmos no detalhe, cada categoria vai encontrar argumentos para que fique de fora”, afirma. “Como o governo vai responder quando deputados ligados a outras carreiras começarem a pressionar?”.
Para ele, se de fato houver a exclusão de carreiras militares e, principalmente, dos policiais dos estados, haverá um peso fiscal, dificultando o ajuste das contas, já que são parte considerável do Orçamento.
No caso de outras carreiras, como diplomatas e promotores, a “questão é menos fiscal, e mais propriamente [do discurso] de igualdade e abrir porta para pressões” das demais categorias, afirma.
Judiciário tem independência
O economista e consultor legislativo Pedro Fernando Nery afirma que se o governo alterar a promoção de juízes e membros do Ministério Público, estaria esbarrando na independência do Judiciário.
“A questão de MP e juízes esbarra na separação dos Poderes. O Executivo não propõe, por exemplo, a remuneração dessas carreiras. De toda forma, continuam sujeitos a um teto de gastos próprio e podem ir pelo mesmo caminho, mas por iniciativa própria”, afirma.
Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) a regulamentação da carreira.
“No tocante à magistratura, a AMB entende que a regulamentação da carreira é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, as regras de promoção estão previstas na própria Constituição e condizem com a independência do Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira”, disse em nota ao UOL.
Já no caso dos militares, afirma Pedro Nery, não tem “nada a ver” com a separação de poderes, e sim é uma “decisão política”.
Em seu primeiro ano, o governo Jair Bolsonaro já fez outras concessões a profissionais de segurança pública, que fizeram parte de sua base de apoio na campanha presidencial do ano passado.
Os militares, policiais militares e bombeiros foram incluídos em um texto específico de reforma da Previdência, com regras mais brandas que as dos demais trabalhadores, e que inclui uma reestruturação da carreira que pode aumentar os salários.
Posto não pode ficar vago, diz advogado
O advogado Jonas Guedes, especialista em Direito Militar, afirma que, nessas carreiras, quando alguém deixa o cargo, para se aposentar por exemplo, o posto não pode ficar vago, porque a “hierarquia e disciplina” são pilares delas, e a promoção é “crucial para a própria manutenção da força”.
“Imagine no caso da magistratura, onde os ministros se aposentam e outros devem assumir o cargo. De maneira semelhante, ao ir para a reserva, um Comando de Policiamento Metropolitano não pode ficar sem um comandante. E o efeito piramidal é de cima para baixo”, afirma.
Para Jonas Guedes, é possível discutir outras modificações nessas carreiras, de forma que pesem menos no Orçamento, como mudanças nos salários ou tempo de permanência no cargo até alcançar a promoção, por exemplo.
“Entendo que para a sociedade parece ser injusto, mas o que seria das ruas desguarnecidas de policiais. Processos parados por falta de magistrados sem jurisdição”, afirma. “Mas concordo que outras medidas podem ser tomadas, como a adoção de critérios para acesso e reajuste de soldo”.
Fonte: UOL
