O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás, comunica a todos os servidores que estavam em exercício desde 01 de março de 2005, e que tiveram valores descontados do 13º salário e férias de seus vencimentos, a título de contribuição para o IPASGO SAÚDE até a data de 07/02/2007, que em decorrência de decisão judicial transitada em julgada, haverá a restituição de tais parcelas INDEVIDAMENTE DESCONTADAS dos servidores.
Para a restituição será necessário requerer o cumprimento da sentença judicial, uma vez que não houve o pagamento voluntário por parte do IPASGO SAÚDE. O prazo estabelecido para a entrega da relação dos documentos solicitados é até a próxima quarta-feira dia 20 DE OUTUBRO.
Os valores originais indevidamente descontados dos servidores foram informados pela Superintendência de Finanças do MPGO e os CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO FORAM REALIZADOS pela assessoria do SINDSEMP e agora estão prontos para embasar a devida ação de execução de sentença.
Diante disso, o SINDSEMP, através do Departamento Jurídico, irá providenciar a execução das referidas parcelas, decorrente da condenação judicial imposta ao IPASGO SAÚDE, sendo necessário a assinatura de PROCURAÇÃO para representação legal no processo e enviada juntamente com cópia digitalizada dos documentos pessoais ao sindicato, via e-mail: [email protected]. .
Para os servidores filiados, incidirá honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cada um que vier a receber. Para aqueles que ainda não são filiados, os honorários advocatícios serão de 20% sobre o respectivo valor recebido a título de restituição. Por isso, filia-se já e garanta benefícios exclusivos.
Lista de documentos:
– Cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de endereço;
– Contracheques da época dos descontos do IPASGO SAÚDE (disponibilizado no INTRANET – Portal do Servidor), referente somente aos meses do pagamento de férias e 13º salário, entre o período de 01/03/2005 à 07/02/2007;
– Cópia do Cartão, print da tela do aplicativo do banco ou extrato da conta bancária para recebimento dos valores, afim de evitar erros.
– Enviar documentação via e-mail: [email protected].
ATENÇÃO: PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO É ATÉ 20/11
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Fonte: Assessoria de Comunicação
