Projeto de lei complementar busca frear medidas que governo tenta implementar para o funcionalismo
A emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) à Reforma da Previdência para que a Constituição passe a prever a redução de jornada e salário de servidor foi rejeitada. O relator do texto na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), não incluiu o aditivo à PEC 6. Mas o tema ainda segue em debate e é defendido por parlamentares, governo federal e estados.
Diante disso, o funcionalismo tem cobrado atuação de parlamentares contra essa medida. E o deputado David Miranda (Psol-RJ) elaborou o projeto de Lei Complementar 194/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A matéria veda o parcelamento de salários e estabelece que os entes priorizem as despesas com pessoal, pois têm caráter alimentar.
Corte quando há estouro do teto
A possibilidade do corte salarial com diminuição de jornada de trabalho por entes públicos estava prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o dispositivo foi suspenso por liminar do Supremo (STF) em 2002.
O assunto foi ao plenário da Corte em agosto, e o julgamento não foi concluído. Mas o STF já formou maioria contrária à medida. Assim, a redução de vencimentos foi considerada inconstitucional.
Apesar disso, ainda há um movimento no Congresso e entre governistas para conseguirem fazer com que essa medida saia do papel. E o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já defenderam esse gatilho.
Fonte: O Dia
