O relator da Reforma da Previdência na CCJ (Comissão e Constituição e Justiça), o senador Tasso Jereissati (PSDB), leu seu parecer na quarta-feira, 28, avançando na tramitação do texto no Senado. O relatório irá à votação na comissão na próxima semana, dia 4, e a previsão é que a votação no plenário ocorra nos dias 24/9 (1° turno) e 10 de outubro (2° turno).
O parecer propõe algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a principal delas o que já havia sido acordado com o governo Bolsonaro: o encaminhamento de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramitará de forma paralela à atual.
Com isso, só as mudanças propostas nessa nova PEC voltarão para a Câmara, e a fixação da idade mínima e aumento no tempo de contribuição aprovadas pelos deputados em agosto, por exemplo, já começarão a valer assim que o Senado aprovar o texto-base.
A nova PEC amplia e aprofunda ainda mais os ataques às aposentadorias, com a extensão da Reforma da Previdência para estados e municípios, atacando a aposentadoria de professores e servidores públicos.
Segundo a proposta, para os estados que adotarem integralmente as regras, os municípios estarão automaticamente inclusos. Nesse caso, as cidades que não quiserem ser inclusas, terão que desfazer essa adoção integral em até 360 dias, por lei complementar. Já para os estados que não adotarem, a iniciativa de ter as regras da reforma deve partir dos próprios municípios.
E pode piorar. O governo Bolsonaro age para retomar a proposta de capitalização, que acaba com o atual regime de repartição solidária da Previdência, para permitir sua privatização. Este ataque pode ser incluído por meio de uma emenda pelos deputados.
Tasso Jereissatti propôs a retirada de alguns pontos da reforma aprovada na Câmara, que não implicarão no retorno do texto para os deputados, como a exclusão de alterações no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e de regras da aposentadoria especial. Mas isso, o governo Bolsonaro também já declarou que vai agir para impedir na votação no Senado.
Em resumo: o fato é que essa Reforma da Previdência segue significando uma restrição brutal da concessão das aposentadorias e benefícios do INSS. É o fim do direito à aposentadoria e da Previdência Social.
A luta não pode parar
Na velha política do toma-lá-da-cá, Bolsonaro conseguiu aprovar a reforma da Previdência na Câmara após a deliberada compra de votos de deputados com cargos e liberação de verbas. Foram mais de R$ 3 bilhões, inclusive retirados dos recursos da Educação, para comprar votos de 379 deputados picaretas.
Mas, como demonstra pesquisa divulgada essa semana que revela que 52% da população é contra a reforma e acredita que ela só beneficia os mais ricos, a classe trabalhadora já percebeu que este governo quer destruir a Previdência Social e acabar com as aposentadorias.
As centrais sindicais definiram um novo calendário de mobilização, que segue mantendo a luta contra a Reforma da Previdência, bem como contra todos os outros ataques do governo. Na próxima semana, haverá pressão total no Congresso.
Já na terça-feira (3), véspera da votação na CCJ, será um dia de pressão, com a presença de lideranças sindicais no Senado em protesto contra a Reforma da Previdência.
No Grito dos Excluídos, dia 7 de setembro, e 20 de setembro, dia em que movimentos estão convocando manifestações em defesa do Clima a exemplo de outros países, também iremos às ruas nos somar aos atos e levar a bandeira da luta contra a Reforma da Previdência.
No dia 24, previsão da votação em 1° turno no Senado, as centrais sindicais também programam protestos em Brasília.
“A CSP-Conlutas vem travando uma luta sem tréguas contra essa reforma, desde às iniciativas unitárias entre as centrais sindicais no início do ano, à convocação e organização dos dias de luta em defesa das aposentadorias, principalmente da Greve Geral de 14 de junho. Defendemos que é somente através da mobilização que é possível barrar este brutal ataque às aposentadorias e esse é o chamado que temos feitos às demais centrais ”, destacou o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da Central, Paulo Barela.
“Infelizmente, a cúpula das maiores centrais como a CUT e Força Sindical não chamaram uma nova greve geral depois de 14 de junho, como defendia a CSP-Conlutas, o que facilitou para o governo aprovar a reforma na Câmara. O papel vergonhoso dos governadores, inclusive do PT e PCdoB, que estão a favor da reforma em seus estados e municípios, também foi uma traição”, ponderou Barela.
“Mas o fato é que à Reforma da Previdência se somam outros graves ataques, como a MP 881, que já é conhecida como a MP da liberdade para escravizar, ao meio ambiente, aos povos indígenas e quilombolas, à educação e ciência, à soberania e ao patrimônio nacional. Portanto, a luta contra este governo e seus ataques segue mais necessária que nunca. Estaremos na construção do calendário de luta definido, mobilizações da classe e seguimos fazendo o chamado às centrais e direções do movimento para mobilizar e avançarmos na construção de uma Greve Geral”, concluiu.
Confira os principais pontos do relatório de Tasso Jereissatti (PSDB):
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Foram retiradas as menções ao BPC que estavam no texto que veio da Câmara, que levaria ao pagamento do benefício apenas aos idosos com renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 249,50) por pessoa.
Trabalhadores em profissões de risco: O parecer suprime parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Para atividades especiais que exigem 15 anos de contribuição, é preciso atingir 66 pontos (tempo de contribuição + idade); para atividades expostas a agentes que exigem 20 anos de tempo mínimo, são 76 pontos; e aquelas atividades em que o tempo mínimo de é de 25 anos, 86 pontos.
PEC paralela
Extensão a estados e municípios das mesmas regras da reforma.
Pensão por morte: manutenção da regra atual que garante, pelo menos, um salário mínimo aos pensionistas. Outra mudança foi no sistema de cotas. Com a reforma aprovada na Câmara, o pagamento seria de 50% do valor mais 10% por dependente, respeitando o limite de 100%. Na PEC paralela, esse porcentual sobe para 20% para dependentes com até 18 anos de idade.
Tempo mínimo de contribuição para homens: pelo texto da Câmara, quem ainda não entrou no mercado de trabalho só teria direito à aposentadoria por idade a partir dos 20 anos de contribuição. A nova proposta mantém os 15 anos de contribuição.
Regime complementas servidores: reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, em seis meses, a partir da data de publicação da emenda. O prazo previsto pelo governo se encerrou em 29 de março.
Mudança no cálculo para aposentadoria por invalidez: Pelo texto da Câmara, o benefício deixaria de ser 100% da média salarial como é hoje, e passaria a ser 60% mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. O trabalhador só terá direito a 100% sobre sua média salarial em casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho. Pela nova proposta do relator serão acrescidos 10% à média salarial na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente fora do trabalho.
Com informações: Agência Senado
