Durante sustentação oral, o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece), Tony Távora, defendeu a realização de concurso público e se opôs a aprovação do Projeto de Lei que prevê a criação de 165 cargos em comissão para assessores jurídicos que devem atuar nas promotorias. A mensagem foi na quarta-feira, 7 de agosto, durante sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ).
Durante a sua manifestação, em um dos argumentos, Tony questionou a constitucionalidade do PL com base no Art. 36 da lei 8.625 que prevê que os órgãos de apoio administrativo do Ministério Público deverão serão desenvolvidos em quadros próprios de carreiras. Ele citou ainda que atualmente existem no MP do Ceará 400 cargos públicos em comissão, sendo 100 das mais variadas funções e 300 de assessores jurídicos e destacou que há 214 Promotorias de Justiça sem nenhum servidor efetivo. Confira o pronunciamento completo abaixo.
Parte I – https://youtu.be/LbsVM7geZ2M
Parte II – https://youtu.be/fn2JXWNelHk
Em seu voto, o Procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos, favorável a realização de concurso, entre outros argumentos, chamou atenção para a contradição que é o Ministério Público recomendar que as Prefeituras realizem concurso, mas adotar uma medida justamente contrária. “O que irão dizer os prefeitos e os presidentes de órgãos públicos quando os nossos promotores recomendam que os assessores sejam dispensados e criados cargos de servidores para ingresso por meio de concurso Público, se estamos criando 165 cargos de assessores sem criar nem uma vaga para servidor de carreira?”, indagou.
Desdobramentos
O PL foi relatado pela Procuradora de Justiça Maria de Fátima Pereira Valente e foi aprovado durante a sessão do durante sessão do OECPJ por 11 votos a 2. A mensagem será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
