Estava prevista para esta quarta, 10/04, a instalação da Comissão Especial sobre a Medida Provisória 873, que acaba com a possibilidade de desconto em folha de contribuições/mensalidades associativas e sindicais.
A Líder do Governo Joice Hasselmann, PSL/SP, havia anunciado o nome do Deputado Federal Marcio Biolchi, do MDB/RS, para relatar a matéria.
Em contato pela manhã, o deputado informou a representação da FENAMP e de sindicatos gaúchos que estaria declinando do convite da relatoria e que iria anunciar a tarde a sua posição contrária ao texto proposto pelo Governo. Minutos depois, a reunião de instalação da Comissão, prevista para o período da tarde, foi cancelada.
Este fato é muito positivo, porque dialoga com as posições externadas pelo presidente da Câmara na reunião das centrais ocorrida na semana passada.
A movimentação das entidades segue centrada em obstruir os trabalhos para que a MP perca validade antes da apreciação do plenário.
Ressaltamos que há previsão constitucional ou legal na maioria dos Estados para o desconto em folha das mensalidades e que, até o momento, não há relato de movimentação oficial dos MPs no sentido da sustação de acesso aos canais de consignação.
A Assessoria Jurídica da FENAMP já providenciou a habilitação da Federação na Adin 6098, de iniciativa da OAB, e minutou ação para questionar eventual sustação do acesso a consignação para entidades sindicais ou associativas nos Estados.
A Adin 6098 está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que adotou o rito abreviado de tramitação e remeteu o pedido liminar para o pleno do STF se manifestar.
