A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) vêm a público manifestarem o mais profundo repúdio à decisão da Presidência da República de orientar que as Forças Armadas venham a cometer grave atentado à memória do país, ao celebrarem institucionalmente a ditadura imposta pelo Golpe de Estado perpetrado em 31 de março de 1964.
Destaca-se que as Forças Armadas brasileiras têm a missão constitucional de defender a Pátria, a lei e os Poderes constitucionais, sendo guardiãs, portanto, do Estado democrático de direito. Assim, torna-se absolutamente incompatível com seus deveres constitucionais que venham a ser recomendadas a exaltarem um regime que praticou graves violações aos direitos humanos, à lei e à democracia brasileira.
Não há nenhuma dúvida de que o Golpe de Estado de 1964 representou um rompimento com a ordem democrática ao depor, à base da força, o Presidente eleito João Goulart. Além disso, não há nenhuma margem para incerteza de que o regime ditatorial adotou práticas repressivas e violentas a fim de subjugar toda e qualquer reação cívico-popular que se mostrasse contrária ao governo imposto. Os registros comprovam cabalmente que milhares de brasileiros foram mortos, torturados, “desaparecidos”, exilados, censurados, mutilados e seviciados brutalmente por agentes estatais repressores. Prisões e punições arbitrárias foram praticadas, opositores foram perseguidos, os meios de comunicação e a arte foram censurados, a imprensa livre foi silenciada, sindicatos e movimentos sociais foram condenados à clandestinidade, as liberdades foram postas em cativeiro.
Por mais que os que flertam com o autoritarismo acreditem ou finjam acreditar no contrário, não se pode subverter a verdade da história por decreto. Ainda que a manipulação e descontextualização da verdade, a fim de que esta se transmute em mentira, tenham muitos e influentes adeptos, ela não é capaz, nem mesmo com uso da força bruta, de se impor sobre a realidade histórica.
Já foi dito que “a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”. O Golpe de Estado de 1964 foi uma tragédia para o país; a farsa pode nos rondar, mas ao fim e ao cabo a verdade sempre prevalecerá. A farsa será descoberta.
Por essas razões, a FENAMP e a ANSEMP, em pleno exercício dos seus papéis e deveres institucionais e em consonância com seus princípios, que se norteiam pela defesa dos direitos humanos e do Estado democrático de direito, pugnam que o Estado brasileiro refute qualquer comemoração ao Golpe de 1964.
Brasília, 28 de março de 2019.
