Projeto contendo plano de recuperação fiscal deve ser enviado em abril à ALMG e contém graves prejuízos aos servidores tais como até 6 anos com carreira congelada e fim das férias-prêmio, quinquênios e ADE
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) divulgou, na manhã desta terça-feira (26), um posicionamento sobre o fato de o governo do Estado condicionar o pagamento da dívida de R$ 13,3 bilhões com os municípios a aprovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal na Casa, cuja proposta nem mesmo foi enviada ainda para o Legislativo. Como a reportagem mostrou, os parlamentares contam que o chefe do Executivo faz esse tipo de propostas para as cidades sem nem mesmo dialogar com os parlamentares e os trata como a “velha política”.
“A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada”, diz trecho da nota.
A dívida da gestão atual com as cidades é de R$ 1 bilhão, enquanto o ex-governador Fernando Pimentel (PT) deixou um passivo de R$ 12,3 bilhões.
A Mesa ainda diz na nota que é importante destacar que o Legislativo desconhece os termos da negociação entre o Estado e o governo federal para a adesão ao regime e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. E, numa tentativa de deixar claro que o plano pode não resolver todos os problemas financeiros da administração pública, é ressaltado na nota que um ponto a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades.
Como O TEMPO mostrou, os parlamentares da Casa tem entendido que ao condicionar a resolução de um problema a aprovação de um texto impopular e que nem mesmo chegou na Casa é “transferir a responsabilidade” dos problemas. Diante disso, a Mesa Diretora declarou no texto que quando o regime for enviado para a ALMG, o tema vai ser tratado com “a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência”.
Veja a nota na íntegra
Nota oficial – Regime de Recuperação Fiscal
Confira íntegra de nota da Mesa da Assembleia, divulgada nesta terça (26), sobre responsabilidade ao tratar da crise
O atraso de repasses, por parte do Executivo Estadual, tem comprometido seriamente as prefeituras municipais do Estado, afetando a realidade de milhares de cidadãos. Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem a público manifestar sua solidariedade às prefeituras neste momento de crise. Acreditamos que os municípios mineiros precisam de uma rápida resposta dos poderes constituídos, de modo a retomar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, um consenso buscado por todos.
A proposta divulgada pelo Governo, responsável pelo repasse dos valores atrasados aos municípios, para a solução do problema é condicionar tal repasse à aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adoção desse regime impõe ao Estado medidas como a privatização de estatais, o congelamento de salários do funcionalismo, a revisão dos critérios de pensão por morte e a vedação de concursos públicos, entre outras ações. Contudo, tal decisão não pode ser tomada, sem prévio e amplo debate que envolva o Parlamento mineiro e todos os setores da sociedade civil organizada.
É preciso destacar que o Legislativo Estadual desconhece os termos da negociação entre o Estado e o Governo Federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade. Um ponto importante a ser analisado diz respeito à proibição da celebração de convênios com municípios e entidades, o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira.
A Assembleia de Minas vai tratar o tema com a seriedade e a responsabilidade que a questão exige, sem abrir mão de princípios que regem o processo decisório no Parlamento, como o diálogo, a pluralidade e a independência.
É preciso ter responsabilidade para enfrentar os desafios do Estado. E a Assembleia o fará, mantendo o respeito à independência e ao equilíbrio entre os Poderes, assim como o respeito mútuo entre as instituições.
Como sempre, a Assembleia de Minas agirá na defesa de Minas e dos mineiros.
Fonte: O Tempo
