Informamos que a decisão exitosa na ação movida pela Assemperj em 2014 em defesa dos TNAIS (antiga sigla de denominação dos Oficiais do MPRJ), relativa ao pedido de não incidência de IR sobre a indenização de deslocamento desses servidores, TRANSITOU EM JULGADO, baixando os autos para a vara de origem visando o cumprimento do julgado (execução), no particular, a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição (prescrito o for anterior a 14/04/2009).
Cada um deverá promover individualmente a execução do seu direito. O servidor precisará fazer o cálculo dos seus valores próprios.
Na oportunidade, informamos também que o advogado da Assemperj, Dr. Carlos Bessa, poderá assistir aqueles que se interessem. Os honorários são assim estimados: a) R$ 200,00 para elaboração do cálculo e propositura da execução; e, c) 15% (quinze por cento) sobre o montante auferido.
O servidor Oficial que tiver interesse na promoção de ação individual conforme acima indicado, favor responder no e-mail [email protected] manifestando interesse. Em breve, será divulgado para todos os participantes dessa ação a lista de documentos e providências necessárias ao início da execução da sentença.
*Lembramos a todos os oficiais que também é possível realizar a execução da sentença por conta própria, sem a necessidade de nosso intermédio ou contratação do representante mencionado.
Processo n° 0125954-63.2014.8.19.0001.
