Um dos encaminhamentos aprovados por unanimidade na Plenária da FENAMP foi a instituição de Plantão Semanal em Brasília. A deliberação resultou da avaliação de que é papel da nossa entidade nacional participar ativamente das intervenções do movimento sindical em Brasília, além de construir cotidianamente o avanço de nossa pauta específica.
Na primeira semana, ANSEMP e FENAMP acompanharam audiência no STF sobre o exercício de advocacia para servidores do MP
O presidente da ANSEMP e Coordenador Jurídico da FENAMP, Tony Távora, o assessor jurídico da entidade, Márcio Cavalcante e o Coordenador executivo da FENAMP, Daniel Saulnier de Pierrelevee, acompanharam, na quarta-feira (22), em Brasília, a audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de julgamento da ADI 5454, que trata do direito dos servidores à advocacia. A iniciativa faz parte da proposta da Federação de acompanhar diretamente em Brasília, todas as questões que dizem respeito ou que sejam de interesse dos servidores do MPRS.
A ADI questiona ato normativo de 2008, do CNMP, que proíbe o exercício da advocacia aos servidores dos MPs dos Estados. Para a entidade, a Resolução 27/2008 do Conselho afronta a Constituição Federal ao usurpar iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico.
De acordo com o presidente da ANSEMP e Coordenador Jurídico da FENAMP, trata-se de uma medida de grande repercussão entre a categoria, porquanto muitos servidores dentro do MP são formados em Direito e não podem exercer a função de advogado em função de uma limitação, segundo ele inconstitucional, imposta pela resolução do CNMP. “A nossa expectativa é que a Norma seja considerada inconstitucional, tendo em vista o fato de que esta Resolução impede o exercício de uma profissão que, por determinação constitucional, é livre. O CNMP não recebeu da soberania popular, poder legislativo e, portanto, não poderia limitar o livre exercício de qualquer profissão, dentre elas a de advogado”, acrescentou.
Tony lembra que esta é antiga reivindicação da categoria. Portanto, é fundamental que as entidades atuem no sentido de debelar esta norma. “A FENAMP e a ANSEMP atuam em regime de parceria, estão juntas nesta empreitada, na tentativa de derrubar esta norma que se afigura inconstitucional”, finalizou.
Assessoria de Comunicação
23/11/2017 16:30:12
