O Executivo protocolou, no último dia 4, na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei 175/2017 que, se aprovado, permitirá ao Executivo renegociar a dívida do Estado com a União nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados proposto pelo governo federal.
Na justificativa do texto, o Executivo atrela a LC 156 e o RRF, informando que o último é uma modernização da primeira, apesar de não existir obrigatoriedade de que Estados beneficiados pela lei efetuem adesão ao regime de recuperação fiscal. Além disso, tanto a LC 156 como o RRF estabelecem que os Estados que se submeterem às suas regras não poderão questionar judicialmente os contratos de renegociação das dívidas.
Para aderir ao RRF o governo precisa, além de autorização do Legislativo, assinar um pré-acordo com o governo federal. Nele, é necessário demonstrar para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quando o RS vai atingir o equilíbrio fiscal.
A LC 156, aprovada em 2016, alongou em 20 anos o prazo de pagamento da dívida, determinou a suspensão temporária dos pagamentos em parte do ano passado e permitiu descontos decrescentes no valor das parcelas entre janeiro de 2017 e julho de 2018, quando volta a ser paga a parcela cheia. Até o momento o RS não aderiu formalmente aos termos da lei, apesar de estar efetuando os pagamentos conforme o estabelecido por ela em função de acordo firmado com o Ministério da Fazenda e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do PL 175, o Executivo enviou ainda em regime de urgência na segunda-feira o PL 174/2017. O projeto autoriza a renegociação das operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também faz parte das adequações que visam a adesão ao RRF. Os dois projetos passam a trancar a pauta a partir de 4 de outubro.
Mais uma vez as medidas do governador Sartori que serão apresentadas ao governo Federal para adesão ao programa de socorro financeiro debitam a conta da crise novamente aos servidores e à população. Entre as medidas estão congelamento dos salários do funcionalismo e não realização de concursos públicos até 2020; privatizações de empresas estatais (CEEE, CRM e Sulgás); e prorrogação do aumento do ICMS. O governo também pretende “dar” como ativos órgãos como a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o Badesul e a parte gaúcha do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A proposta deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda até o final do mês.
O objetivo do governo é assegurar, no mínimo, três anos de carência no pagamento da dívida com a União e autorização federal para um empréstimo de pelo menos R$ 3 bilhões. Valores que não resolvem a alegada situação do Estado, entregam importantes ativos, privatizam empresas fundamentais para o desenvolvimento do RS, penalizam ainda mais os servidores e ampliam a dívida. Conforme os cálculos preliminares já divulgados, a adesão à renegociação proposta pela União pode aumentar a dívida do RS em aproximadamente R$ 30 bilhões.
O alívio será uma falácia e o “dinheiro novo” só pode ser usado para as destinações especificadas na lei, como programas de desligamento voluntário de pessoal; auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária e antecipação de receita da privatização das empresas.
Principais pontos do “pacote”:
1) Prorrogação do aumento de ICMS – Em 2015, o governo aprovou na Assembleia o aumento de alíquotas do ICMS, com vigência até final de 2018. Mas o governo irá pedir a prorrogação, que terá de passar novamente pela Assembleia.
2) Privatizações ou federalizações – Sartori irá insistir na privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. Para isso, precisa derrubar a PEC que exige um plebiscito para que a população se manifeste a respeito da venda destas empresas.
3) Garantias – Empresas e órgãos como a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) serão dados como “garantia” no empréstimo. Para estas instituições basta aprovar projeto de lei da ALRS.
4) Mais pedágios – Uma das possibilidades é a extinção da EGR para oferecer concessão das rodovias pedagiadas como ativo.
5) Congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais pelo menos até 2020 – não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
6) Sem concurso – as contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
Assessoria de Comunicação
11/09/2017 16:27:33
