O advogado Dr. Aloísio Zimmer fez, na sessão do dia 24 do CNMP, a defesa oral do Procedimento de Controle Administrativo dos Assistentes de Promotoria (PCA n° 1.00442/2016-02), que trata da situação do desvio de função dos Assistentes de Promotoria. Dirigentes do Simpe-RS, da Aprojus e da Fenamp acompanharam a sessão.
Durante sua defesa, o advogado destacou que o próprio Ministério Público, em 1996 propôs a lei que criou o cargo de Assessor e em 2001 criou o cargo de Assistente e, segundo ele, “existem janelas maliciosas que podem induzir a ideia que estão legitimados a fazer a mesma coisa porque o legislador, MP, pensou competências aproximadas, permitindo que cumprissem as mesmas tarefas, mas com salários diferentes”. O Dr. Aloísio disse que esta distorção é tão conhecida no RS, que muitos promotores têm só um deles para trabalhar e muitas vezes um cobre o outro nas funções, “porque do ponto de vista da organização administrativa seria impossível imaginar que são diferentes”.
“Hoje o MP caminha para não fazer novos concursos para assistentes, porque viu o problema criado, mas este problema que está criado envolve seres humanos, que trabalham na mesma sala, cumprem a mesma tarefa”, acrescentou para reafirmar a necessidade de uma solução para a questão. Neste sentido, requereu que a matéria fosse encaminhada para o Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos, do CNMP.
No entanto, apesar da defesa, a decisão do relator foi pela ilegitimidade do Sindicato para representar os assistentes e de se eximir de decisão, frente a judicialização da questão nas instâncias judiciárias do RS. A decisão foi acompanhada por mais seis conselheiros. Outros três conselheiros reconheceram a legitimidade. Um deles, o conselheiro Fabio George Cruz da Nóbrega lembrou que esta situação não é exclusiva do MPRS, mas se repete em diversos outros órgãos e, portanto, deveria ser acompanhada pelo CNMP, através da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, no mínimo para que possa ser feito um mapeamento do tamanho desta situação nas diferentes instituições. Segundo o presidente do Simpe-RS, Alberto Ledur, que também esteve presente à sessão, o Sindicato irá avaliar o resultado do julgamento bem como outras alternativas de intervenção possíveis em relação a este tema junto a nova administração do CNMP. A entidade também reafirmou que continuará lutando na defesa da correção do desvio de função dos Assistentes de Promotoria.
Veja aqui a defesa oral feito pelo Dr. Aloísio no CNMP ou logo abaixo
Assessoria de Comunicação
25/05/2017 12:14:53
