PEC 241, a “PEC da morte”, é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 11 de outubro em primeiro turno, por 366 votos a favor e 111 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Para que ela seja aprovada totalmente, são necessárias duas votações favoráveis em cada casa – Câmara e Senado. Três quintos dos parlamentares devem se manifestar favoravelmente o que significa, na Câmara, um mínimo de 308 deputados. Agora serão analisados os destaques e a PEC vai para votação em segundo turno e  depois a PEC vai para o Senado.

Apresentada pelo presidente Michel Temer, a PEC 241 irá congelar os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Ou seja, a redução dos investimentos tornará o Estado incapaz de prestar serviços públicos. A PEC 241 destrói as políticas publicas, reduz os investimentos em educação e saúde, privilegiando os interesses da iniciativa privada, e acaba com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas.

A FENAMP está com dirigentes em Brasília acompanhando a tramitação da matéria, na tentativa de sensibilizar os deputados para que votem contrário a matéria. Apesar das galerias estarem vazias, por decisão do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, os servidores presentes em Brasília estavam sendo impedidos de entrar na Casa. A luta agora é para que os parlamentares revertam o voto na no segundo turno.

O Presidente do SIMPE-RS e membro da direção da FENAMP, Alberto Ledur, destacou a indignação dos servidores presentes em Brasília com a votação e o silêncio da mídia em relação ao tema, que tem fortes impactos para a sociedade. Segundo ele, o resultado exigirá dos servidores uma forte reação e a necessidade de se discutir seriamente a organização de uma greve geral, para impedir a aprovação final da PEC 241 e também a aprovação da já anunciada reforma da previdência. (Assista ao vídeo aqui).

De acordo com a PEC, para 2017 o limite de cada órgão ou Poder será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Até mesmo emendas apresentadas com objetivo de retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social não foram aceitas. Deputados da oposição alertaram que a PEC se trata do desmonte do estado e do sistema de proteção social dos cidadãos.

Críticas de todos os lados

Não só os parlamentares da oposição criticaram a proposta. Nas redes e em manifestações, estudantes, professores, trabalhadores de diversas áreas e setores, movimentos sociais e até algumas vozes de setores da direita também fizeram duras críticas à proposta. Enquanto o projeto era votado em Brasília, por todo o Brasil aconteciam manifestações contra a sua aprovação.

O governo chama a proposta de novo regime fiscal, enquanto oposicionistas a batizaram de “PEC da Morte”, por conta de seus impactos em áreas como a saúde e educação públicas. Nas redes sociais também explodiram as críticas a medida.  Entre elas, a de que acaba com direitos básicos da população enquanto reforça os privilégios das elites.

Documento

Antes da votação, abaixo-assinados e documentos foram construídos denunciando a perversidade da medida, além de diversas manifestações por email diretamente aos deputados pedindo o voto contrário.  Mesmo depois da votação em primeiro turno, um grupo de economistas e parlamentares do Congresso Nacional, lançou um documento contra PEC 241, aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados. Intitulado “Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, (veja aqui) o texto afirma que a medida reforçará os privilégios das elites.

De acordo com o documento, ganhará com a PEC “quem não quer financiar os serviços públicos por meio de impostos e o grande capital que enxerga o Estado como concorrente quando esse ocupa setores que poderiam ser alvo de lucros privados, como saúde e educação”, afirma o texto.

Em contrapartida, quem perde é “a população mais pobre, isto é, aqueles que são os principais beneficiários dos serviços públicos. Além disso, aqueles que vislumbram uma sociedade mais justa e igualitária”, aponta o documento apresentado pelos economistas.

Para os economistas, a PEC representa um “austericídio”.  “Prescreve-se, entre outras coisas, 20 anos de coma induzido através da PEC 241, a PEC da Maldade, que atinge o coração da Constituição Cidadã de 1988, lancetando qualquer espaço de ganho real para o guarda-chuva de direitos, inscritos na Carta que completou 28 anos”.

Os dados apresentados no documento foram elaborados pelo Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política e Plataforma Política Social.

Consequências catastróficas

Durante a tramitação da PEC, foram vários os alertas de setores comprometidos com o estado do bem estar social quanto as consequências nefastas da PEC 241 para a sociedade. Mas as consequências, dizem, serão catastróficas, já que toda sua construção e focada a atender os interesses do mercado financeiro.

Entre as consequências da PEC 241, o DIAP também aponta:

–  limitação ou direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa;

– retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.

– acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.

– desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

– inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação. Se as regras da PEC já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.

De acordo com o DIAP, com a PEC o governo Temer fez uma opção política de não aumentar tributos dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de congelamento.

Veja como votaram os deputados:

Veja como votaram os parlamentares:

(SIM = voto favorável ao substitutivo e NÃO = voto contrário ao substitutivo)

Assessoria de Comunicação

C/Informações do Brasil de Fato, Agência Câmara e DIAP

11/10/2016 15:33:03