O SIMPE-RS e a APROJUS protocolaram, dia 22 de setembro, ofício (PR 00958.08021/2016-4) requerendo a remessa de dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa: um fixando data-base para a categoria e outro de recomposição salarial de 10,67%, referente às perdas inflacionárias de junho de 2015 a maio de 2016. (veja oficio-reajuste-e-db.pdf).
No documento, chamam atenção para as perdas históricas dos servidores do MPRS, que, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) chegam a 69,85%. A reposição também atende a Resolução 53 do CNMP, que garante aos servidores a remessa de projeto de lei prevendo a revisão da remuneração dos servidores, no mínimo pelo índice oficial da inflação do ano anterior. Além disso, está em consonância com o que determina o artigo 33, parágrafo segundo, da Constituição Estadual.
Já quanto a data-base, as entidades argumentam que, além de se tratar de uma reivindicação antiga da categoria, também representa, junto com a negociação coletiva, um direito dos servidores públicos, recepcionada pelo direito brasileiro através da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Estas questões estarão na pauta de assembleia geral da categoria que será realizada em outubro, em data e local a serem definidos.
Assessoria de Comunicação
27/09/2016 20:47:22
