Por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o governador Wellington Dias projeto que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Ministério Público do Piauí.
A proposta se encontra nas comissões técnicas do legislativo estadual. O veto incide sobre o § 1º do artigo 33 que trata da promoção dos servidores efetivos lotados no interior do Estado, preferencialmente, nos casos de prover os cargos em comissão nas respectivas comarcas ou órgãos do Ministério Público. Além disso, a proposição “é inconstitucional e contrário ao interesse público porque, dispõe sobre modificação substancial.
O Executivo justifica que, estabelecer o percentual mínimo de 10% de cargos em comissão de cargos em comissão destinado aos servidores efetivos independentemente da lotação, representa um tratamento diferenciado aos funcionários efetivos lotados no interior do Estado em relação aos da capital, em desrespeito aos princípios da isonomia.
Na justificativa, o governador cita que “a realidade orçamentária do Ministério Público do Piauí impede a criação de cargos em comissão”.
No caso do Ministério Público do Estado, a autonomia administrativa é personificada nas atribuições reservadas ao Procurador – Geral de Justiça.
Fonte: ALEPI
27/11/2015 00:14:03
