A Comissão Especial da Reforma Administrativa acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Depois de substituir de última hora oito membros do colegiado, o governo conseguiu o número necessário de votos para que o projeto avance na Câmara dos Deputados, após mais de três meses de discussões. A aprovação foi por 28 votos favoráveis a 18 contrários. A Comissão inicia agora a votação de 21 destaques.
A manobra que alterou a composição da Comissão foi alvo de duras críticas da oposição, que reclamou do desequilíbrio na representação das bancadas. A principal crítica foi à presença de 7 dos 8 deputados do partido NOVO no colegiado.
Os parlamentares contrários ao projeto também criticaram a apresentação de uma nova versão do substitutivo pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). A última versão foi apresentada menos de 24 horas antes do início da sessão e não foi sequer lido durante a reunião. Maia falou por menos de 2 minutos para apresentar as profundas mudanças que fez entre a versão em votação e a anterior.
Na versão aprovada pela Comissão Especial, a sétima apresentada pelo relator, há o retorno do art. 37-A para permitir a terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços públicos por entidades privadas. Com isso, volta a “porta escancarada” para a contratação de pessoal sem estabilidade, em caráter precário, para prestar serviços públicos por meio de OS, serviços sociais autônomos, ONGs e empresas privadas.
A versão também retomou o prazo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior). O relator também aumentou o poder do chefe do Executivo para regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória.
A nova versão mantém, em grande medida, o texto anterior, como a redução salarial com redução de jornada e a possibilidade de demissão do servidor estável em caso de lei definir o cargo como desnecessário ou obsoleto, aplicável aos futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória.
As garantias especiais no caso de cargos exclusivos de Estado também deixam de existir, e em seu lugar, lei ordinária disporá sobre “tratamento diferenciado” a esses cargos no caso de demissão por excesso de despesas, ou de redução de jornada de trabalho. O texto aprovado também suprime a vedação de contratação temporária para atividades exclusivas de Estado. Não há tratamento diferenciado, também, no caso da demissão por “obsolescência” ou “desnecessidade” do cargo.
Como votou cada deputado:
Votaram sim (28)
Carlos Jordy (PSL-RJ)
Coronel Tadeu (PSL-SP)
Luiz Lima (PSL-RJ)
Arthur O. Maia (DEM-BA)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Mauro Lopes (MDB-MG)
Bosco Costa (PL-SE)
Giovani Cherini (PL-RS)
Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Ricardo Barros (PP-PR)
Darci de Matos (PSD-SC)
Misael Varella (PSD-MG)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Aroldo Martins (REP-PR)
Henrique Paraíso (REP-SP)
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)
Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Samuel Moreira (PSDB-SP)
EuclydesPettersen (PSC-MG)
Marcelo Moraes (PTB-RS)
Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Gastão Vieira (PROS-MA)
Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Evair de Melo (PP-ES)
Sergio Souza (MDB-PR)
Votaram não (18)
Márcio Labre (PSL-RJ)
André Figueiredo (PDT-CE)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Léo Moraes (PODE-RO)
Israel Batista (PV-DF)
Paulo Pereira (SDD-SP)
Alencar S. Braga (PT-SP)
Leo de Brito (PT-AC)
Rogério Correia (PT-MG)
Rui Falcão (PT-SP)
Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Milton Coelho (PSB-PE)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Joenia Wapichana (REDE-RR)
Confira o parecer aprovado:
Com informações: Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas
