Nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre a “Reforma Administrativa” apresentada pelo governo corrobora a necessidade de nos unirmos contra este ataque aos nossos direitos. O texto da nota afirma que a situação fiscal da União deverá piorar com a aprovação da PEC 32/2020. É momento de mobilização de todos!
Confira um trecho:
“Apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”
O texto afirma ainda que causa estranheza o fato de o Poder Executivo não ter divulgado qualquer estimativa do impacto fiscal da proposta, especialmente para os estados e municípios
CORRUPÇÃO
No documento, argumenta-se que o primeiro impacto fiscal vislumbrado com a aprovação da PEC 32/2020 é o
aumento da corrupção na administração pública. Esse é um efeito extremamente preocupante, pois a corrupção é um fenômeno persistente e de graves dimensões no Brasil. De acordo com a nota, ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as
novas possibilidades para os contratos de gestão. As subseções a seguir analisam essas modificações e seus impactos
ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES À OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
A PEC 32/2020 propõe a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, permitindo sua ocupação, sem limites, por pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública.
Assim, os atuais cargos em comissão e funções de confiança seriam substituídos pelos novos cargos de liderança e assessoramento. Esses cargos, ao contrário dos atualmente existentes, não possuiriam restrições
constitucionais para a sua ocupação. É inequívoco que a PEC elimina as restrições constitucionais hoje existentes, de modo que, com a PEC, haveria uma relevante expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.
Confira a nota na íntegra:
Mobilize-se! Pressione os parlamentares para dizerem NÃO a este ataque dos nossos direitos. Precisamos de você! Sua mobilização FAZ A DIFERENÇA!
