Já está disponível o Boletim de Atuação da assessoria jurídica da FENAMP. O serviço é prestado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues e, no período entre novembro de 2019 a fevereiro de 2021, a equipe do contencioso escritório analisou e processou 40 intimações dos processos judiciais que tramitam em nome da Federação e de seus filiados. O escritório também atuou na produção de notas técnicas, em ações no STF e em questões administrativas.
Confira algumas das atividades do jurídico no biênio:
Registro sindical: Análise e adoção de medidas administrativas e judiciais, a fim de dar andamento a pedidos de registro sindical de entidades filiadas (Sindsemp/SE, Sindsemp/RJ, Sindsemp/TO e Sindsemp/ES), em razão da demora no procedimento por parte da Administração Pública.
Alteração do sistema sindical: Nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, apresentada por parlamentar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que pretende dar nova redação ao artigo 8º da Constituição da República e alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar o sistema sindical da iniciativa privada e do funcionalismo público. (dezembro 2019)
Liberdade de profissão: Distribuídos memoriais, em nome da Federação, aos Ministros do STF, a fim de subsidiar o julgamento da ADI 5454, que trata de ação proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP, em face da Resolução nº 27, de 10 de março de 2008, lavrada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, a qual instituiu – sem que lei anterior o fizesse – a proibição do exercício da advocacia aos servidores do Ministério Público dos Estados. (dezembro 2019)
Jornada de trabalho – Covid-19: Minuta de ofício requerendo a suspensão do expediente externo e interno e a viabilidade do teletrabalho (homeoffice) para todos os substituídos (março 2020).
Expediente na pandemia: Participação em live para esclarecimentos acerca dos atos do CNMP sobre medidas de prevenção ao contágio do coronavírus, especialmente aqueles tendentes a regulamentar o expediente dos servidores. (abril 2020)
Reforma da previdência: Encaminhamento de minutas das ações coletivas do escritório contra a reforma da previdência, a fim de auxiliar as entidades associadas à Federação a ajuizarem suas ações coletivas contra a Emenda Constitucional nº 103/2019. (abril 2020)
Teletrabalho na pandemia: Ofício solicitando o cumprimento da Resolução CNMP nº 210, de 14 de abril de 2020, de modo que seja adotado irrestritamente o teletrabalho, sem qualquer escala fixa presencial, no mínimo, até 31 de dezembro de 2020, bem como que os servidores não sofram qualquer perda salarial ou prejuízo nas férias e jornada de trabalho. (abril 2020)
Auxílio-alimentação: Consulta da diretoria do Sindsemp/ES sobre a Portaria nº 687/MPSE, a qual suspendeu o pagamento de auxílio-alimentação em razão da pandemia. (abril de 2020)
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus: Parecer reservado sobre os impactos jurídicos dos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o qual, dentre outros temas, impacta diretamente na política salarial dos servidores públicos, a pretexto do ajuste financeiro para o combate à pandemia. (maio 2020)
Mandato classista: Mandado de Segurança objetivando assegurar o afastamento de dirigente para o exercício de mandato classista. (julho de 2020). Procedimento de Controle Administrativo no CNMP requerendo o afastamento de servidor para o exercício de cargo na Coordenação Executiva da Federação, a fim de defender os direitos e interesses dos servidores do Ministério Público. (agosto de 2020)
Contribuição sindical: Consulta sobre a possibilidade de ressalvar o crédito da Federação e do Sindsemp/PI no processo nº 0001836-72.2017.5.22.0002, que trata de ação proposta por outras entidades contra o Estado do Piauí a fim de que fosse efetuado o desconto da contribuição sindical dos servidores do MP/PI referente aos anos de 2011 a 2015. (setembro/2020)
Imposto sindical: Assinatura de termo de acordo com a PGE em ação referente a imposto sindical. (outubro 2020)
Auxílio-saúde: Participação em live para esclarecimentos da categoria acerca do reajuste de auxílios diante do cenário instaurado pela LC nº 173/2020. (janeiro 2021)
Lei Complementar nº 173/2020: Nota técnica acerca da possibilidade de criação e reajuste da assistência à saúde suplementar para servidores do Ministério Público, haja vista a regulamentação pela Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020 e a instituição de restrições orçamentárias decorrentes da pandemia do coronavírus. (janeiro 2021)
Reajuste de auxílios: Consulta para análise de ofício a ser encaminhado pela Federação, Ansemp e Simpe/RS ao Procurador-Geral de Justiça para requerer a correção do valor dos auxílios, conforme patamar aplicado aos membros do Ministério Público. (janeiro 2021) Assédio moral: Reunião para tratar do assédio moral e abuso de poder praticado por Promotor de Justiça contra servidores. (fevereiro 2021)
Progressões e promoções: Nota técnica acerca dos efeitos do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, na concessão de progressões e promoções aos servidores (fevereiro 2021).
Confira o boletim completo:
