A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa, começou a tramitar na segunda-feira (08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A CCJ irá avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais. A PEC, no entanto, só deve ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões.
A reforma administrativa propõe o fim do Regime Jurídico Único e a criação de cinco novos tipos de vínculos de emprego público: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. A PEC ainda prevê o fim da estabilidade para a maioria dos servidores públicos, novas regras para demissão e o fim de uma série de benefícios para atuais e novos servidores.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, diz que a reforma não é uma prioridade da Câmara, mas de alguns partidos. Para ele, a ideia do governo é entregar o serviço público ao setor privado: “Porque na verdade a estabilidade precisa ser garantida para que o serviço público não fique à mercê, não fique submetido às indicações políticas”, disse o parlamentar.
Se a CCJ considerar a reforma administrativa admissível, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação.
Com informações: Agência Câmara de Notícias
