Estagnada no Congresso, a reforma administrativa — proposta de modificações no funcionalismo público — deve voltar a ser tema de atenção dos servidores. A categoria prepara uma arrancada contra as mudanças e defendem até que o texto do projeto de lei seja substituído.
A reforma faz parte do conjunto de medidas defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, embaralhou ainda mais as negociações que já enfrentavam resistências. O governo continua defendendo o texto e espera que em 2021 finalmente a reforma saia do papel.
O Brasil tem cerca de 12 milhões de funcionários públicos nos níveis federal, estaduais e municipais. Somente a União, por exemplo, tem em seu quadro 600 mil empregados ativos. Caso seja aprovada, as mudanças têm efeito escalonado.
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, faz críticas ao texto proposto pelo governo federal. Para ele, a pandemia acentuou ainda mais a pressão sobre os servidores.
“Em 2021 volta com força a reforma Administrativa, ainda que seja consenso entre especialistas que a proposta é tão ruim que requer um substitutivo global, isto é, precisa ser alterada completamente”, critica.
Mais pressão
Na interpretação de Rudinei, mais pessoas estão recorrendo aos serviços públicos, o que exige mais investimento no setor. “Dezenas de milhões de brasileiros recorrerão aos serviços públicos, então será necessário ampliar e aprimorar a oferta desses serviços, seja na área da saúde, educação, assistência social ou outras quaisquer”, salienta.
Ele vaticina. “De uma forma ou de outra o Estado terá que se adequar para dar conta do agravamento da crise econômica, social e mesmo sanitária em decorrência da pandemia”, conclui.
“Retirada de direitos”
Na mesma tendência, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, defende que 2021 será um ano de embates.
“O ano de 2020 foi muito ruim, com retirada de direitos. É um ano que queremos tirar da história. Para 2021, a expectativa é de muita resistência e luta para frear as tentativas do governo de corte de direitos e desmonte de serviços públicos”, explica.
O sindicalista acredita que o governo federal irá pressionar a aprovação do texto. “O governo virá com muita força para implementar a reforma administrativa. Para nós, em fevereiro e março já faremos mobilizações para a defesa de serviço público de qualidade”, alerta.
Sergio cita como exemplo o Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, a capacidade de resposta durante a pandemia evidencia como o funcionalismo e os serviços públicos precisam ser valorizados. “Não podemos abrir mão disso”, pondera.
Reforma parada
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da “Nova Administração Pública”, foi divulgada pelo Ministério da Economia em setembro. O texto altera pontos que vão do ingresso dos servidores aos salários que receberão e a formas de eventuais demissões.
Entre as mudanças, está o corte de benefícios e vantagens, além de mudanças no regime de contratação. Licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias serão dificultados ou até mesmo extintos. Após concurso público, só os mais bem avaliados serão efetivados.
Mexer no mecanismo da estabilidade – mesmo que apenas para futuros servidores –, alterar progressão das carreiras e mudar estrutura dos salários, regulamentar lei de greve e arrochar avaliações de desempenho envolve interesses e variáveis que não combinam e colocam em lados antagônicos servidores, governo e parte do Congresso.
Veja o que muda com a reforma administrativa:
Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por desempenho insuficiente – regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase II da reforma, ainda sem prazo.
Estabilidade: a reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Nem todas as carreiras terão o dispositivo. Dos cinco vínculos, somente um terá a segurança no cargo.
Contratação: após concurso público e o novo estágio probatório, transformado no texto em “vínculo de experiência”, só os mais bem avaliados serão efetivados.
Benefícios: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções serão dificultados ou até mesmo extintos.
Salários: lei específica vai alterar salário de servidores após a aprovação da reforma. Os vencimentos do funcionalismo serão semelhantes aos da iniciativa privada, com valores mais baixos do que os atuais no momento de entrada no serviço público.
Elite do funcionalismo: a reforma blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário.
Vínculos: entre as novas regras propostas está a criação de diferentes formas de contratação com o governo. Na prática, o governo federal cria cinco formas de contratação. As modalidades variam de postos com mais garantias, como estabilidade, até cargos mais esporádicos, como temporários.
Temporários: reforma flexibiliza o regime de contratação. A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada. Aqueles que entrarem no serviço público por seleção simplificada terão vínculo com prazo determinado. Isso inclui cargos de liderança e assessoramento.
Etapas da reforma: como mexe profundamente na estrutura do funcionalismo público, o governo decidiu dividir a proposta em três fases. A primeira, a PEC entregue nesta quinta-feira (3/9), tem como foco o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública. A segunda etapa é um conjunto de projetos de leis que, segundo o Ministério da Economia, “vão trazer atualizações, ajustes e melhoramentos em diversas áreas”, não somente da gestão de pessoas, mas também da parte operacional. Por fim, a terceira etapa marca a regulamentação de um projeto de lei complementar para estabelecer um novo marco regulatório das carreiras.
Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação.
Extinção de cargos e órgãos: a reforma quer dar ao presidente da República o poder de extinguir cargos, funções, gratificações e, até mesmo, órgãos.
Para quem vale: reforma administrativa poupa os servidores já em atividade, e não valerá para militares.
Acúmulo de cargos: servidor poderá acumular cargos após reforma administrativa, como postos na União e municipais.
Aposentadoria compulsória: medida aplicada como uma espécie de punição para o servidor, que continua recebendo integralmente o salário, será extinta.
Concursos: proposta mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.
Carreiras: A equipe econômica trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. A lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.
Fim da progressão automática: Hoje, servidores públicos têm direito a promoção por tempo de cargo. Com a nova regra, as promoções passam a ser apenas por mérito.
Redução de jornada e salário: Fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários. Carreiras típicas de Estado ficam blindadas dessa proibição.
Fonte: Metrópoles
