O 14º Estudo Técnico sobre a administração e os servidores públicos brasileiros acaba de ser publicado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). A nova edição é dedicada ao impacto da Reforma Administrativa para atuais e futuros servidores.
A publicação esmiúça cada uma das alterações prevista no Artigo 39-A da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 – que altera disposições da Constituição Federal de 1988, especificamente do Artigo 37, abrangendo servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Embora a Exposição de Motivos 47 (EM 00047), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha garantido que “direitos e prerrogativas estruturais dos atuais servidores que compõem os quadros da administração pública não serão afetados”, o estudo realizado pelos advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold mostra que há dispositivos extensíveis aos atuais servidores.
“A afirmação deve ser interpretada com inúmeras ressalvas. “Diversos aspectos são deixados para regulamentação por meio de lei complementar ou mesmo lei ordinária, quando não forem objeto de decreto do presidente da República. É indiscutível que o atual servidor público não está à margem da PEC 32”, alerta o estudo.
Os estudos técnicos podem ser acessados aqui. A 14º edição foi produzida com o apoio do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate). Ela aborda, entre outros subtemas, a estabilidade do servidor, formas de ingresso na administração púbica e mecanismos de avaliação de desempenho.
“Adotamos uma postura de muita responsabilidade ao tratar da PEC 32. O Congresso Nacional e o governo Federal reconhecem a centralidade da Servir Brasil nos debates sobre a reforma administrativa. Produzimos dados de qualidade que embasem nossos debates”, afirmou o presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
A Frente Parlamentar Mista Servir Brasil atua na articulação política. É composta por deputados e senadores das mais diversas correntes partidárias. É suprapartidária e busca interlocução com forças políticas no Congresso Nacional para produzir decisões equilibradas que tragam melhorias ao serviço público brasileiro.
