O partido Novo apresentou cinco emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional no início do mês. O projeto do governo prevê o fim da estabilidade para a maioria das carreiras do serviço público e o fim do Regime Jurídico Único (RJU), criando cinco tipos de vínculo com a administração pública. Os atuais servidores já serão atingidos em alguns pontos da Reforma, mas o partido NOVO pretende ampliar o impacto sobre quem já está no serviço público.
Os atuais servidores públicos já serão impactados em diferentes pontos da Reforma, como na mudança proposta nas hipóteses de demissão. Atualmente, o servidor estável somente poderá ser destituído do cargo por sentença transitada em julgado ou por processo disciplinar. Com a Reforma, a perda do cargo poderá se dar também por avaliação de desempenho ou sentença de órgão colegiado.
No entanto, a emenda que o NOVO apresentou pretende retirar uma série de direitos já estabelecidos. Os parlamentares da bancada pretende, que as vedações colocadas no inciso XXIII do artigo 37 da Constituição sejam aplicados de forma retroativa. Pela proposta do NOVO, os atuais integrantes do funcionalismo público perderiam direitos como a adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração para qualificação, progressão por tempo de serviço e incorporação da remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Uma emenda também foi apresentada para acabar com a conversão em pecúnia de saldo de férias.
O partido informou que a bancada está atuando para que as emendas sejam validadas para apreciação, para isso é necessário o apoio de 171 deputados federais. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, a proposta é tornar a PEC mais “ampla”, “incluindo todos os atuais e futuros níveis do serviço público”. Em resposta, os servidores públicos de todo o país já estão organizando ações para enfrentar a Reforma Administrativa. No dia 30 deste mês, atividades conjuntas irão marcar o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público.
Fonte: SIMPE-RS
