Servidores públicos de Minas Gerais também serão prejudicados pela chamada PEC Emergencial
Enquanto outras discussões ocupam o debate público, nos corredores do Congresso Nacional, membros do governo federal articulam apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 186/19, a chamada de PEC Emergencial. O objetivo é aprovar o texto neste ano e congelar as carreiras de servidores públicos já em 2021. O impacto será imediato no Distrito Federal e em, pelo menos, 13 estados, entre eles Minas Gerais.
Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC Emergencial é a prioridade do governo, pois ela vai atingir justamente os servidores públicos atuais, uma vez que a proposta de Reforma Administrativa teria impactos somente sobre os futuros servidores empossados.
Se a PEC for aprovada no Congresso, estados e municípios que tiverem 95% ou mais das receitas correntes comprometidas por despesas correntes ficarão impedidos de promover funcionários, conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, realizar novos concursos, criar verbas indenizatórias, despesas obrigatórias ou benefícios obrigatórios.
Segundo levantamento da BBC News Brasil, Minas Gerais é o estado brasileiro em pior situação, com o valor das despesas equivalendo a cerca de 107% das receitas. Deste modo, automaticamente, os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário teriam as suas carreiras congeladas. Nem mesmo recomposições inflacionárias (datas-bases) seriam permitidas. Para agravar, jornadas de trabalho e salários poderão ser reduzidos em 25%.
A PEC Emergencial é também uma ameaça real aos servidores públicos da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo índice de despesas correntes está em 93,5% das receitas correntes, muito próximo da linha de 95%. Se esse limite for ultrapassado, os servidores municipais poderão sofrer também com o congelamento das carreiras e com a redução de salários.
A PEC 186 é uma das três propostas que compõem o Plano Mais Brasil, do governo federal, e já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Seu relator é o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR). Se for aprovada na CCJ, o texto já segue para a apreciação em 1º turno no Plenário da Casa.
Para lutar contra a PEC Emergencial e outras medidas danosas aos servidores, entidades de todo o País definiram que o dia 18/3 será de protestos em centenas de cidades brasileiras.
Fonte: SINJUS
