Nem bem passado o mal-estar geral causado pela aprovação, em segundo e último turno, da reforma da previdência no Senado, o governo federal voltou a mirar o funcionalismo público esta semana. As Propostas de Emenda Constitucional (PECs) apresentadas pela equipe econômica do governo Bolsonaro tem um claro objetivo: dobrar a aposta contra os servidores públicos do país. Ao todos são três PECs (emergencial, pacto federativo e desvinculação de fundos) que impõem diversas restrições sobre os trabalhadores públicos, sem tratar ainda da PEC Administrativa, que teve sua apresentação adiada, mas que vem na mesma direção das demais.
Fruto de uma concepção econômica obcecada no controle desmedido das despesas públicas, as PECs, levadas de mão própria pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, são mais uma dose amarga de um governo que escolheu o servidor público como a bola da vez. Atuando basicamente em três frentes, os projetos apresentados estabelecem gatilhos fiscais que, se acionados, automaticamente autorizarão os gestores públicos de todos os entes e poderes a aumentarem o controle sobre a folha salarial pelos dois anos subsequentes, impedindo, durante esse período, a evolução na carreira e a redução em até 25% da jornada dos servidores com proporcional redução de vencimentos e benefícios.
Nada mais desastroso para as categorias públicas do país, muitas delas inclusive sem plano de carreira e salário até presente momento e que estão na linha de frente dos problemas sociais do país, como segurança, educação e saúde nos Municípios e Estados. Para nós, servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, os efeitos após aprovação das PECs seriam imediatos, uma vez que os indicadores fiscais estão completamente deteriorados e ativariam todos os gatilhos previstos. Ou seja, além da já penosa submissão às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo do Rio de Janeiro passaria a dispor de outros dois instrumentos de arrocho salarial do funcionalismo.
Em relação ao MP, enquanto órgão autônomo, há diversos efeitos como a possibilidade de contingenciamento pelo executivo das receitas repassadas a título de duodécimo; fim do repasse das sobras de receitas do exercício para composição do fundo especial, entre outras. Em relação às verbas indenizatórias, haverá obrigação de que todas elas sejam instituídas por lei, o que coloca todos os benefícios de servidores em xeque, uma vez que eles estão previstos apenas na Lei Orgânica dos membros da instituição. Também fica vedada pagamentos retroativos de despesas com pessoal.
Só pelos comentários de bastidores, sabemos que vem por aí outros prejuízos na PEC da Reforma Administrativa, além da PEC paralela, que trará outros efeitos da reforma da previdência até o momento restritos aos servidores da União, tirando o Estado do RJ de um debate próprio de reforma previdenciária que leve em conta sua pecualiaridades.
Nesse momento é crucial que todos os trabalhadores públicos estejam em alerta. Por meio das entidades nacionais de servidores públicos de Ministério Públicos Estaduais (Ansemp e Fenamp), estamos fortalecendo nossas representações em Brasília, buscando mais informação e articulação para barrar o que for possível via negociação direta com os parlamentares e/ou mobilização conjunto com demais servidores públicos. É um momento chave para o país, em especial para o serviço público. Temos assistido exemplos em outros países de que os arrochos fiscais podem e devem ser combatidos pela mobilização. Ainda estamos despertando de um grande sono por aqui, mas aquele que dormir ou se omitir perderá o bonde da história!
