MG – Servidores estão convocados a comparecer à audiência pública sobre o RRF

Reunião é de suma importância para o futuro da categoria

O Regime de Recuperação Fiscal do governo estadual foi recebido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 10 de outubro. Nomeado de Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, o documento tem entre suas propostas diversas medidas para contenção de despesas do Estado e ajuste de contas, porém onerando a sociedade e sucateando o funcionalismo público.

Dentre os prejuízos para a população podemos salientar:

Desemprego

Uma das primeiras soluções para reequilibrar as contas após a privatização é oferecer um programa de demissão voluntária. Cortam-se cargos, aumenta-se o lucro. E há ainda um aumento de funcionários terceirizados, que custam menos aos empregadores

Custo para o consumidor

Todo investimento feito por empresas públicas vem de um lugar: da arrecadação de impostos. Com empresas privadas, os custos dos serviços prestados tendem a aumentar. E você continua pagando taxas ao governo.

Menos serviços para a população

Empresas públicas devem ter o objetivo de universalizar os serviços. Por exemplo, levar eletricidade a todos os pontos do país para fomentar o desenvolvimento da região. Empresas privadas tendem a investir apenas onde há certeza de lucro.

Moral da história

Para uma empresa ser cedida à iniciativa privada, é preciso haver órgãos reguladores e fiscalizadores para cobrar que o serviço seja bem-feito, sem prejuízo às pessoas, e que haja contrapartidas de desenvolvimento ao país. Estudo recente do Dieese demonstrou que as estatais são lucrativas.

Servidor Público

Para o funcionário público essa lista fica ainda pior, pois além de fazer parte da sociedade como um todo e ser impactado pelas medidas acima elencadas, ele ainda sofrerá prejuízos específicos relacionados a sua vida profissional. Grande parte do processo de recuperação fiscal está atrelado diretamente à gestão de gastos com pessoal dos órgãos públicos. As vedações impostas ao Estado que adere ao Plano de Recuperação Fiscal são severas. Ficam proibidas:

1. 1. Admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
   2. Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
   3. Majoração ou criação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares (incluindo ADEs, férias-prêmio, quinquênios, etc);
   4. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
   5. Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;

Luta

O SINDSEMPMG junto com outros sindicatos e entidades de classe solicitaram a realização de audiência pública para debater o tema com a sociedade e apresentar soluções alternativas para minorar a crise financeira do Estado.

A reunião ocorre no dia 18 DE NOVEMBRO, ÀS 14H, no AUDITÓRIO DA ALMG.

Interior

Colegas do interior e região metropolitana poderão participar da audiência pública tendo direito a ajuda de custo no valor de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais) para os FILIADOS DO INTERIOR e R$ 80,00 (oitenta reais) para os FILIADOS DA RMBH*. O pagamento será efetivado através de reembolso em até 5 dias úteis, após a manifestação.

Para participar, é necessário encaminhar, impreterivelmente até o dia 15 (sexta-feira), NOME COMPLETO E MAMP para o e-mail: [email protected]. Os inscritos terão seus dados incluídos na lista de presença e a mesma precisa ser assinada no dia da mobilização.

É imprescindível que os servidores do MPMG compareçam em massa. O RRF é a maior ameaça à categoria na atualidade.

Lute pelos seus direitos. Participe!

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG