Uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, no último dia 5, discutiu a alienação dos imóveis e o desmonte que vem sendo promovido no IPE-Saúde. O encontro contou com a participação de representantes do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, usuários do IPERGS e deputados.
Antes do debate houve a instalação da Subcomissão sobre a Situação do IPE-Saúde no Rio Grande do Sul, que tem como relator o deputado Pepe Vargas (PT).
Na audiência, os deputados Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão e Pepe Vargas (PT), comprometeram-se a pedir celeridade ao Tribunal de Justiça quanto à ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra a alienação de imóveis do IPE-Saúde. Também irão solicitar à Central de Licitações e ao Comitê Gestor de Imóveis a relação dos imóveis que já estão ou estão em previsão de serem alienados. No âmbito da Assembleia Legislativa, pedirão à presidência da Casa, como exemplo aos demais poderes e órgãos, que se coloquem em dia os débitos referentes à contribuição patronal de pensionistas.
Tendência à privatização
O ex-presidente do Conselho Deliberativo do IPERGS Luís
Fernando Alves da Silva relatou que o projeto que dividiu o IPERGS em
IPE-Saúde e o IPE-PREV (aprovado em 2018 pela Assembleia Legislativa) e que
possibilitou a alienação de imóveis da autarquia, foi feito à revelia do
próprio Conselho. Lembrou que em 2015, foi apresentado um anteprojeto propondo medidas
que fariam com que o IPE, na área da saúde, pudesse alcançar algum
equilíbrio. Mas o projeto “dormitou” na Casa Civil por dois anos e, depois, sem
ouvir qualquer entidade, o governo protocolou na Assembleia o chamado projeto
de “qualificação e especialização” da autarquia. Mesmo assim, em
audiência pública houve alertas quanto os temores de que a assistência à saúde
dos servidores pudesse ser prejudicada e de uma tendência à privatização desses
serviços.
Também denunciaram a alienação e transferência ao Executivo de imóveis do IPE valendo milhões.
Abuso de direito
A representante do MPRS na audiência, promotora Miriam Villamil Balestro Floriano, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, afirmou que, no entendimento do Ministério Público, os imóveis pertencentes ao IPERGS não eram, nem nunca foram propriedade do Estado do Rio Grande do Sul.
“Os deputados e ex-governadores que foram ouvidos na Promotoria trouxeram um resgate da constituição do IPE, que data de 1931”, disse a promotora, explicando que os imóveis haviam sido adquiridos com a contribuição dos servidores. Ela considerou, ainda, que a apropriação sobre o patrimônio do IPE constitui abuso de direito. “Não existe no direito
brasileiro a figura de o Estado apropriar-se de bens sem a prévia e justa indenização”, continuou. “Isso constitui, no entendimento do Ministério Público, um enriquecimento sem causa por parte do Estado, em detrimento da saúde de servidores públicos e seus beneficiários”.
Por isso, informou, o Ministério Público pediu liminarmente “a suspensão da totalidade dos atos de transferência lato sensu ou alienação dos imóveis pertencentes ao IPE-Saúde por ventura em curso e os ainda a iniciar-se, mantendo sua vinculação”.
“Entendemos que o Estado do Rio Grande do Sul não pode transformar sua gestão numa grande imobiliária vivendo da venda de imóveis”, disse ela.
Já o representante do Tribunal de Contas do Estado, Cristiano Castro Forlin, alertou que era bastante provável que os imóveis do IPE-Saúde estivessem subavaliados, conforme dados de relatório referente às contas de 2018. Diante dessa possibilidade, os deputados afirmaram que pediriam formalmente ao TCE um exame sobre o assunto.
Outras representações destacaram que o Estado caminha para a privatização da saúde do servidor público.
Assessoria de Comunicação
C/Informações da ALRS
