O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assinaram acordo de cooperação técnica para promover ações administrativas e judiciais de responsabilização civil contra desmatamentos ilegais registrados na Amazônia e no cerrado. O acordo formaliza a parceria entre as instituições, que desenvolvem trabalho conjunto desde novembro do ano passado, quando foi lançado o projeto Amazônia Protege. Até agora, a iniciativa resultou na instauração de 1.088 ações civis públicas contra mais de mil réus, responsáveis pelo desmatamento ilegal de cerca de 151 mil hectares na Amazônia entre 2015 e 2016.
O acordo de cooperação técnica foi assinado por Raquel Dodge, procuradora-geral da República; Edson Duarte, ministro do Meio Ambiente; Suely de Araújo, presidente do Ibama; e Paulo Henrique Carneiro, presidente do ICMBio. O documento traz a metodologia de trabalho para identificação das áreas de desmatamento ilegal na Amazônia e no cerrado, destacando as responsabilidades de cada parceiro.
O Ibama é responsável por processar as informações georreferenciadas para caracterizar o desmatamento ilegal, fazer o cruzamento de dados e produzir mapas dos polígonos com supressão de vegetação. Já a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) recebe os dados, faz a análise e envia as informações para os procuradores da República que irão ajuizar as ações civis. Nas ações de responsabilização civil, o MPF pede indenização pelos danos materiais causados pelo desmatamento e reparação ambiental da área afetada.
Ao assinar o acordo, Ibama e ICMBio reafirmam o compromisso de promover a responsabilização administrativa pelos danos causados ao meio ambiente. Já o MMA e a chefia do MPF se comprometem a acompanhar a execução da parceria e a garantir as condições administrativas para que o trabalho seja efetivo. O termo não prevê repasse ou transferência de recursos e terá vigência de dois anos e meio, prorrogáveis por igual período.
Amazônia Protege – Lançado em novembro de 2017, o Amazônia Protege desenvolveu metodologia que usa imagens de satélite e cruzamento em bancos de dados públicos para identificar e processar, na esfera civil, todos os responsáveis por desmatamentos ilegais com área igual ou superior a 60 hectares na Floresta Amazônica. As imagens de satélite periciadas pelo Ibama e pelo MPF mostram com precisão as áreas desmatadas.
A primeira fase do projeto analisou imagens de satélite registradas entre 2015 e 2016. As ações cobram na Justiça indenizações que ultrapassam os R$ 2,4 bilhões. A fase 2 – que foi lançada em junho deste ano e analisou as imagens de satélite de 2016 e 2017 – resultou na identificação de 1.550 polígonos de desmatamento com extensão igual ou superior a 60 hectares. Ao todo, 2,3 mil pessoas ou empresas foram associadas à supressão ilegal de vegetação, com as indenizações estimadas em R$ 2,6 bilhões.
A responsabilização civil dos desmatadores tem o objetivo de retirar o interesse econômico da grilagem e do desmatamento, impedir a regularização futura das áreas e combater, de forma mais efetiva e global, esse fenômeno. As informações sobre as ações e as áreas estão disponíveis para consulta pública na internet. A iniciativa é coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF. Saiba mais: http://www.amazoniaprotege.mpf.mp.br/
Íntegra do acordo de cooperação técnica
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