Em mais uma ação objetivando defender os direitos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, o SINDSEMP-BA ajuizou o Mandado de Segurança nº 0014110-96.2017.8.05.0000 (TJBA) em prol dos servidores analistas com formação em Serviço Social. Tal ação visa assegurar que os profissionais dessa área cumpram na instituição a carga horária estabelecida pelo Conselho Regional da categoria.
Importante destacar que tal medida foi necessária, tendo em vista o indeferimento de requerimento com mesmo teor protocolado pelos servidores junto à Administração Superior do MPBA.
