A FENAMP participou, nos dias 20 e 21, de diversas atividades em Minas Gerais para apoiar os servidores do MPMG em sua luta contra o PL que cria cargos de CCs e extingue cargos providos por concurso público.
O tema foi o principal debate na assembleia geral extraordinária realizada no dia 21, chamada pelo Sindsemp-MG. O projeto prevê a criação de 800 cargos em comissão (livre provimento) e extinção de 825 cargos de servidores efetivos, a partir de suas vacâncias.
Durante a assembleia, os servidores colocaram suas dúvidas e sugestões para barrar a aprovação do projeto do MP. O Sindicato e o escritório do advogado Cezar Britto colocaram as estratégias que serão desenvolvidas para combater a criação dos cargos comissionados pretendidos pelo PGJ. Britto também explicou as inconstitucionalidades e incoerências do PL e defendeu combater a proposta com todos os argumentos possíveis.
O PL já foi aprovado em duas comissões na ALMG, mas com a pressão do Sindicato e de alguns deputados, o projeto não passou pela terceira comissão. Também já foi requerida uma audiência pública para debater a questão, o que deve acontecer na próxima semana.
Alguns servidores das comarcas do interior do Estado que não puderam se fazer presentes, participaram da assembleia em tempo real por videochamada e também se manifestaram.
Além do PL, os servidores também debateram e deliberaram pela adesão a greve geral chamada pelas centrais sindicais e movimentos sociais para o dia 30 de junho próximo. Neste sentido, o Sindicato irá passar todas as orientações quanto às medidas a serem tomadas para a greve.
Fenamp também ao lado dos servidores mineiros
Desde que tomou conhecimento do PL, a Fenamp iniciou movimentos de apoio à luta dos servidores do MPMG. Em atividade da CONACATE, solicitamos o apoio das demais categorias à luta contra o PL. Foi ainda feito contato com o SITRAEMG e com várias lideranças locais pedindo apoio à luta contra a criação dos CCs no MPMG.
Os dirigentes ainda articularam junto a parlamentares, na ALMG, para tratar sobre a o projeto e também acompanharam as sessões na CCJ, na Comissão de Finanças e na Comissão de Administração Pública, onde o parecer foi aprovado em primeiro turno, junto com um requerimento de audiência pública, que deve ocorrer na próxima semana.
Outra ação foi solicitar aos demais dirigentes da base da Fenamp que postassem vídeos declarando apoio à luta contra o PL e foi feita uma campanha com adesivos de chão que foram colocados na entrada da Assembleia Legislativa, com importante repercussão.
Repercussão nacional
A situação vivenciada pelos servidores do MPMG tomou proporções nacionais e assegurou o engajamento na luta contra a substituição de servidores concursados por CCs. Entidades representativas de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministérios Públicos de todo o país se manifestaram contra o PL. Em documento, as entidades registraram sua contrariedade contra a criação indiscriminada de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, contrariando regras constitucionais de provimento por meio de concurso público.
No entendimento das entidades, a medida “abre perigoso caminho para a proliferação de medidas semelhantes na Administração Pública direta e indireta das esferas nacional, estaduais e municipais, podendo servir até mesmo de pretexto para práticas condenáveis de apadrinhamento e nepotismo cruzados, o que é um desserviço ao Povo Brasileiro”, diz nota emitida pelas entidades.
Elas também fazem um apelo aos deputados estaduais mineiros para que rejeitem a proposta da Procuradoria-Geral de Justiça e façam jus ao mandato que lhes foi outorgado pela população e convocam os servidores públicos de todo o Brasil a estarem ao lado dos servidores mineiros nesta luta.
Manifestação
Alberto Ledur e o diretor da ANSEMP, Marcio Gleyson Bitencourt, também acompanharam as movimentações do SINDSEMPMG e se colocaram à disposição para somar forças. Para o Coordenador da FENAMP, a medida “representa um grave retrocesso institucional, na medida em que estabelece à Instituição o risco da politização da sua atuação, da troca de favores e do nepotismo”.
Além do apoio participando das atividades, as entidades devem lançar campanha nacional de combate a criação de cargos em comissão, a exemplo do que atualmente acontece em Minas Gerais e Ceará. Um levantamento do número de cargos em comissão e das atribuições desenvolvidas está sendo feito nacionalmente e, em breve, serão propostas as primeiras Ações Diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A ANSEMP, como entidade nacional legitimada a propositura deste tipo de ação perante o Supremo desde já se colocou a disposição do SINDSEMPMG para ser signatária da iniciativa mineira no STF.
As entidades nacionais também emitirão comunicado às filiadas para se manifestarem contrariamente a iniciativa legislativa do MPMG, incentivando uma resposta unitária à medida.
Sobre o PL 4361/2017
O projeto extingue 825 cargos efetivos de analista, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância. Cria, por outro lado, 800 cargos, sendo 150 de assessor de procurador e 650 de assessor de promotor, os quais serão providos na mesma proporção em que ocorrerem as vacâncias dos cargos de analista. Os cargos de assessor serão ocupados por detentores de curso superior e por bacharéis em direito, no caso do assessoramento direto na atividade jurídica. Os critérios para preenchimento, indicação e nomeação serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça.
Além disso, a alegação do Procurador-Geral de Justiça de que as medidas visam modernizar a estrutura administrativa para melhor adequá-la às atuais demandas e à realidade econômica do país. Segundo a justificativa do órgão, “a expectativa é de que a médio e longo prazo haja significativa redução de despesas, como consequência da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias”.
Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 21 foi aprovado o parecer pela legalidade do relator, Deputado Leonídio Bouças (PMDB). Uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça corrige de 543 para 541 o número de cargos que serão providos com a vacância dos cargos de analista, resultado da diferença entre o número de cargos criados (800) e aqueles vagos (259). O relator ainda destacou que “a criação desses cargos de confiança será importante para o desempenho do MP”.
Outros parlamentares, no entanto, questionaram a proposta e colocaram que o Ministério Público não aplica para si as regras que cobra com veemência principalmente do Executivo. Eles lembraram que o órgão já ajuizou centenas de ações civis públicas contra a criação de cargos comissionados nas prefeituras e no Governo do Estado, exigindo a realização de concurso público para a contratação de servidores.
A Fenamp continuará prestando seu apoio a esta luta até a vitória e levará esta campanha para as entidades filiadas. Esta não é uma luta apenas dos servidores de Minas Gerais, mas de todos os servidores do MP e de outros órgãos públicos.
